Câmara Municipal de Cajuri

Sobre

A Câmara Municipal de Cajuri é o órgão que exerce o Poder Legislativo do município de Cajuri, na Zona da Mata de Minas Gerais. É composta por nove vereadores, eleitos para a legislatura de 2025 a 2028, e é dirigida pela Mesa Diretora, integrada por Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário. O funcionamento das sessões e a tramitação das proposições seguem o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajuri, publicado como Regimento Interno nº 3/2015.

O que é a Câmara Municipal de Cajuri?

A Câmara tem duas funções centrais. A primeira é legislar: recebe projetos de lei, projetos de decreto legislativo, indicações e moções, discute e vota cada matéria em Plenário e devolve leis, decretos legislativos e resoluções. A segunda é fiscalizar: acompanha os atos da Prefeitura e julga as contas anuais do Executivo com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), como prevê o artigo 31 da Constituição Federal. O resultado desse julgamento é formalizado por decreto legislativo.

A jurisdição é o território do município de Cajuri, com cerca de 83 quilômetros quadrados e 4.088 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE. O município foi criado pela Lei Estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, por desmembramento de Viçosa, com os distritos de Cajuri e Paraguai, e foi instalado em 1º de março de 1963. É um município pequeno, e isso define a escala da Casa: um único Plenário, uma sede administrativa e um quadro de servidores enxuto.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal é formado por dois poderes independentes e harmônicos: o Executivo, exercido pela Prefeitura, e o Legislativo, exercido pela Câmara. A Câmara não é subordinada à Prefeitura. Tem quadro de pessoal próprio, administrado pela Mesa Diretora, e publica suas receitas, despesas e licitações em portal de transparência próprio.

O trabalho legislativo se concentra no Plenário, onde os nove vereadores discutem e votam as proposições. Cabe à Mesa Diretora conduzir os trabalhos e a administração da Casa, e ao Presidente representar a Câmara. A relação com o cidadão passa pela Ouvidoria e pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), que recebem manifestações e pedidos de acesso à informação.

A sede fica na Rua José Daibes, nº 20, no Centro de Cajuri. O atendimento administrativo funciona de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h, e às sextas-feiras, das 8h às 11h e das 13h às 16h. A Casa não tem unidades descentralizadas: todo o trabalho legislativo e administrativo ocorre na sede.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo da Câmara é pequeno e reúne cargos administrativos e de atendimento, todos lotados na sede. Os cargos que constam dos certames recentes da Casa são os seguintes.

• Agente Legislativo: exige ensino médio completo, com jornada de 30 horas semanais. Atua no apoio ao processo legislativo e às rotinas administrativas da Casa, área que envolve tramitação de proposições, gestão de documentos, licitações e transparência.
• Analista de Recursos Humanos: exige ensino médio completo, com jornada de 30 horas semanais. Cuida das rotinas de pessoal da Câmara, como registros funcionais, folha e controle da vida funcional dos servidores.
• Recepcionista do Legislativo: exige ensino fundamental completo, com jornada de 30 horas semanais. Recebe e orienta o público que procura a Câmara, atende telefone e encaminha demandas aos setores.

O ingresso nos cargos efetivos se dá por concurso público, sob regime jurídico estatutário, com exercício na sede da Câmara. Não há curso de formação: o candidato aprovado é nomeado na ordem de classificação, toma posse e entra em exercício. A estabilidade depende da aprovação no estágio probatório de três anos previsto no artigo 41 da Constituição Federal.

Por que ingressar na Câmara Municipal de Cajuri?

A carreira no Legislativo municipal combina estabilidade com rotina previsível. O vínculo é estatutário, a jornada dos cargos é de 30 horas semanais cumpridas na sede, e a remuneração é paga na forma de vencimento fixado em norma municipal. Em uma Casa pequena, o servidor acompanha o processo legislativo do começo ao fim, do protocolo do projeto à publicação da lei, o que dá uma visão completa do funcionamento da administração pública.

Há também o peso do que o trabalho produz. Cada lei votada em Cajuri trata de algo que os cerca de 4 mil moradores sentem de perto: o orçamento do município, os serviços públicos, as estradas e a vida nos distritos. O servidor que organiza uma sessão, registra uma proposição ou atende quem chega ao balcão participa diretamente de decisões que chegam rápido à população, e a fiscalização das contas que a Câmara exerce é o que garante que o dinheiro público seja aplicado onde a lei manda.