Destaques do edital
Edital 01/2026
- Órgão
- Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista/SP
- Banca
- Instituto Brasileiro de Ensino, Pesquisa e Extensão do Poder Público (Instituto IBEPP)
- Esfera
- Municipal
- Localização
- Paraguaçu Paulista - SP
- Status
- Inscrições abertas
- Edital
- 01 / 2026
- Prova
- 13/12/2026
- Inscrições
- 21/10/2026 a 15/11/2026
- Cargos
- 3 cargos
- Escolaridade
- Médio e Superior
- Faixa salarial
- R$ 5.323,27 a R$ 11.065,27
- Banca Organizadora
- Instituto IBEPP
- Localização
- Paraguaçu Paulista / SP
- Escolaridade
- Fundamental, Médio e Superior
- Remuneração
- R$ 2.920,42 a R$ 11.065,27
- Período de Inscrição
- 21/10/2026 a 15/11/2026
- Data da Prova
- 13/12/2026
Escolha sua preparação
Comece hoje com a garantia de cobertura total: cobrimos o conteúdo específico e a legislação municipal do seu cargo. 3 cargos.
Sobre o concurso
A Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista/SP representa um dos pilares mais relevantes para o desenvolvimento legislativo e administrativo do município paulista. Como centro de decisões que impactam diretamente a vida de milhares de moradores, a Casa de Leis necessita continuamente de profissionais qualificados para garantir a eficiência dos serviços prestados à população. O concurso público promovido pelo órgão reafirma esse compromisso institucional ao buscar talentos aptos a exercerem funções estratégicas na administração pública municipal.
A atuação em uma câmara municipal vai muito além das rotinas operacionais padrão. Os servidores públicos aprovados no certame desempenham papel crucial na garantia da transparência legislativa, na gestão responsável dos recursos públicos e no suporte técnico às sessões plenárias. Seja aturando no apoio logístico, na gestão administrativa ou na consultoria jurídica, cada integrante da equipe contribui diretamente para fortalecer a cidadania e o bom funcionamento das instituições públicas em Paraguaçu Paulista.
Além de servir à comunidade, ingressar na carreira pública municipal oferece vantagens atrativas para quem busca estabilidade financeira e profissional. Com vencimentos iniciais que chegam a R$ 11.065,27, o certame apresenta jornadas de trabalho bem estruturadas de 20 a 40 horas semanais. O ambiente proporciona um plano de carreira contínuo, previsibilidade orçamentária para a vida pessoal e a tranquilidade que apenas o regime estatutário pode oferecer aos profissionais dedicados.
O perfil do aprovado no concurso da Câmara Municipal exige dedicação rigorosa e alinhamento com as exigências do Instituto IBEPP, banca organizadora do certame. As oportunidades abrangem desde o nível fundamental até o superior completo, demandando do candidato o conhecimento aprofundado dos conteúdos previstos no edital. O domínio do formato de cobrança da organizadora é o divisor de águas entre a simples participação e a conquista da nomeação.
Para garantir um desempenho de excelência na prova agendada para 13 de dezembro de 2026, o planejamento de estudos deve focar na resolução constante de exercícios e no domínio do edital. Organizar uma rotina diária de autoestudo adaptativo, priorizando os tópicos mais relevantes da sua área de atuação, permitirá cobrir todo o conteúdo de forma sólida. A preparação estruturada começa agora para transformar a dedicação em aprovação.
Sobre a instituição
Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista
Poder Legislativo da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no interior de São Paulo, formado por 13 vereadores que elaboram as leis municipais e fiscalizam as contas da Prefeitura.
Sobre
A Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista é o órgão que exerce o Poder Legislativo do município de Paraguaçu Paulista, no interior de São Paulo. É composta por 13 vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos e dirigida pela Mesa Diretora, formada por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de dois anos. A organização e as competências da Casa estão definidas na Lei Orgânica do Município (Lei Municipal nº 1.616, de 10 de outubro de 1990) e no Regimento Interno, que apontam como seus órgãos o Presidente, a Mesa Diretora, o Plenário e as Comissões.
O que é a Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista?
A Câmara tem duas funções centrais. Legisla: recebe projetos do Prefeito, dos vereadores, das comissões e da população, submete cada proposta ao parecer das comissões e ao voto do Plenário e devolve leis municipais, emendas à Lei Orgânica, resoluções e decretos legislativos. E fiscaliza: exerce o controle externo do município com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), julga anualmente as contas do Prefeito com base no parecer prévio da Corte, pede informações ao Executivo e pode instalar Comissões Especiais de Inquérito para apurar fatos determinados.
A jurisdição é o território de Paraguaçu Paulista, criado como município pela Lei Estadual nº 2.032, de 30 de dezembro de 1924, e instalado em 12 de março de 1925. A primeira Câmara foi composta logo em seguida, ainda em março daquele ano. Em 1997, a Lei Estadual nº 9.496 transformou o município em Estância Turística. São cerca de 1.001 quilômetros quadrados e 41.120 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE, distribuídos entre a sede e os distritos de Conceição de Monte Alegre, Sapezal e Roseta.
Estrutura administrativa do município
O governo municipal é exercido por dois poderes independentes e harmônicos: o Executivo, a cargo da Prefeitura, e o Legislativo, a cargo da Câmara. A Câmara não é subordinada à Prefeitura. Elabora a própria proposta orçamentária, organiza seus serviços administrativos e cria, por iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, os cargos do seu quadro. Ao Presidente cabe representar a Casa em juízo e fora dele, dirigir os trabalhos legislativos, promulgar resoluções e decretos legislativos e ordenar as despesas do Legislativo.
Antes de chegar ao Plenário, as proposições passam pelas comissões, cada uma com três vereadores titulares e um suplente. A Lei Orgânica prevê as comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação, de Orçamentos, Finanças e Contabilidade, de Obras e Serviços Públicos, de Educação, Cultura, Lazer e Turismo, de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e de Saúde e Meio Ambiente, além de duas comissões de fiscalização: a de Políticas Públicas e a de Emendas Impositivas. A Casa mantém ainda a Procuradoria Especial da Mulher, a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
A área técnica e administrativa se organiza em unidades como o Departamento Legislativo, o Departamento Administrativo e Financeiro e a Procuradoria Jurídica, responsáveis pelo processo legislativo, pela gestão de pessoal, orçamento, compras e contratos e pela defesa jurídica da Câmara. Desde 2009, a Casa funciona em sede própria, o Palácio Legislativo Água Grande, na Rua Guerino Matheus, nº 205, onde fica o Plenário Vereador Oscar Porfírio Neto. A sessão legislativa ordinária vai de 26 de janeiro a 13 de julho e de 26 de julho a 13 de dezembro.
Principais carreiras e requisitos
O quadro efetivo da Câmara é enxuto e reúne quatro famílias de cargos, todas lotadas na sede: apoio operacional, apoio administrativo e legislativo, gestão administrativa e financeira e assessoria jurídica.
- Apoio operacional (Agente Operacional): ensino fundamental completo. Cuida da limpeza, da copa e da conservação do prédio, controla o estoque de materiais e auxilia na recepção, no protocolo de documentos e nos eventos e solenidades da Casa.
- Apoio administrativo e legislativo (Agente Administrativo): ensino médio completo e conhecimentos básicos de informática. Faz protocolo e arquivo, redige ofícios e atas, prepara o material das sessões, apoia os vereadores na tramitação de projetos e executa tarefas auxiliares de contabilidade, folha de pagamento e prestação de contas.
- Gestão administrativa e financeira (Diretor Administrativo e Financeiro): curso superior em Administração ou Ciências Contábeis, com registro no respectivo conselho de classe. Planeja e coordena orçamento, tesouraria, folha de pagamento, compras e contratos da Câmara e responde pelos relatórios exigidos pelo Tribunal de Contas.
- Assessoria jurídica (Procurador Jurídico): curso superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Defende a Câmara em processos judiciais e administrativos e perante o TCE-SP, emite pareceres em compras, licitações e sindicâncias e integra, como membro nato, a Comissão Permanente de Licitações.
O ingresso nos cargos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, conforme a Lei Orgânica. Não há curso de formação: o candidato aprovado é convocado, comprova os requisitos, toma posse e entra em exercício na sede. A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício.
Por que ingressar na CM Paraguaçu Paulista?
Os cargos são efetivos e regidos pelo regime estatutário, com previdência vinculada ao Instituto Municipal de Previdência Social. A jornada é fixada por cargo, de 40 horas semanais na maior parte do quadro e de 20 horas para o Procurador Jurídico. A remuneração segue referências de uma tabela de vencimentos fixada em lei, com revisão geral anual assegurada pela Lei Orgânica, que também garante aos servidores municipais o adicional de sexta-parte ao completarem vinte anos de efetivo exercício.
Há também o peso do que o trabalho produz. A Câmara vota o orçamento anual do município, acompanha os repasses à Santa Casa e a execução das emendas impositivas e aprova as leis que tratam do turismo da estância, do uso do solo e dos serviços nos distritos. O servidor que organiza uma pauta, fecha um balancete ou emite um parecer jurídico contribui para que essas decisões tenham base legal e para que o dinheiro público de pouco mais de 41 mil moradores seja aplicado onde a lei determina.
Confiança
Transparência na compra
Dúvidas sobre o Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista/SP
Perguntas frequentes sobre o edital, inscrições e preparação.
Perguntas gerais
Depende do cargo. O Agente Operacional exige ensino fundamental completo. O Agente Administrativo exige ensino médio completo e conhecimentos básicos de informática. O Diretor Administrativo e Financeiro exige curso superior em Administração ou Ciências Contábeis, e o Procurador Jurídico, curso superior em Direito. A escolaridade não é cobrada na inscrição: o candidato comprova o requisito quando é convocado, antes da nomeação e da posse.
Sim. O Procurador Jurídico precisa de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), condição para representar a Câmara em juízo e assinar pareceres. O Diretor Administrativo e Financeiro precisa de registro no conselho de classe correspondente à sua formação, o Conselho Regional de Administração (CRA) ou o Conselho Regional de Contabilidade (CRC). O registro deve estar regular na convocação, junto com os demais documentos exigidos para a posse.
O quadro efetivo reúne quatro famílias de cargos. O apoio operacional é feito pelo Agente Operacional, e o apoio administrativo e legislativo, pelo Agente Administrativo. A gestão de orçamento, pessoal, compras e contratos cabe ao Diretor Administrativo e Financeiro, e a assessoria e a defesa jurídica, ao Procurador Jurídico. Todos os cargos são lotados na sede, o Palácio Legislativo Água Grande, porque a Casa não mantém unidades descentralizadas.
A etapa comum a todos os cargos é a prova objetiva de múltipla escolha, com língua portuguesa, matemática, informática ou conhecimentos gerais e conhecimentos específicos, incluindo a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Nos cargos de nível superior, costuma haver avaliação de títulos, de caráter classificatório, e o Procurador Jurídico pode ter também prova discursiva. Depois dos recursos e da homologação, os aprovados são convocados por ordem de classificação.
Não há curso de formação. O candidato aprovado é convocado por ordem de classificação, apresenta os documentos exigidos, passa pela avaliação de aptidão física e mental para o cargo e toma posse. A lotação é a sede da Câmara, na Rua Guerino Matheus, em Paraguaçu Paulista, onde ficam o Plenário e todos os setores administrativos. A estabilidade vem após três anos de efetivo exercício, conforme a Lei Orgânica.
Não. Pela Lei Orgânica, o governo municipal é exercido pela Câmara e pelo Executivo, poderes independentes e harmônicos. A Câmara tem orçamento próprio, organiza seus serviços e cria os cargos do seu quadro por iniciativa da Mesa Diretora. Uma de suas funções é fiscalizar a Prefeitura: os vereadores julgam as contas do Prefeito com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A jornada é fixada por cargo e reproduzida no edital do concurso. Agente Operacional, Agente Administrativo e Diretor Administrativo e Financeiro cumprem 40 horas semanais, e o Procurador Jurídico, 20 horas semanais. Os horários são definidos pela Câmara conforme a necessidade do serviço. O expediente administrativo funciona de segunda a sexta-feira, e as sessões ordinárias do Plenário seguem o calendário do Regimento Interno.
A Lei Orgânica determina que lei municipal reserve percentual dos cargos para pessoas com deficiência, e os editais aplicam essa reserva às vagas que surgirem em cada cargo durante a validade do concurso. Como o quadro é pequeno, o edital fixa em que posição da lista os candidatos com deficiência serão convocados. A inscrição nessa condição exige laudo médico, e a compatibilidade com as atribuições passa por perícia. Outras reservas seguem a legislação vigente.
O concurso da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista/SP é organizado pelo Instituto IBEPP (Instituto Brasileiro de Ensino, Pesquisa e Extensão do Poder Público).
As inscrições ficam abertas de 21/10/2026 a 15/11/2026, e a prova objetiva está agendada para o dia 13/12/2026.
Há oportunidades para nível fundamental (Agente Operacional), nível médio (Agente Administrativo) e nível superior (Diretor Administrativo e Financeiro e Procurador Jurídico).
Os salários variam de R$ 2.920,42 para nível fundamental até R$ 11.065,27 para os cargos de nível superior.
O edital 01/2026 prevê a formação de cadastro reserva para os cargos dispostos na seleção.