Câmara Municipal de Pomerode

Sobre

A Câmara Municipal de Pomerode é o órgão colegiado que exerce o Poder Legislativo do município de Pomerode, no Vale do Itajaí, em Santa Catarina. É composta por nove vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto no sistema proporcional, e dirigida pela Mesa Diretora, formada por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Sua organização está definida na Lei Orgânica do Município de Pomerode, promulgada em 30 de março de 1990 e atualizada por emendas posteriores, e no Regimento Interno, instituído pela Resolução Legislativa nº 87/2025.

O que é a Câmara Municipal de Pomerode?

A Câmara tem duas funções centrais. A primeira é legislar. Ela recebe projetos apresentados pelo Prefeito, pelos vereadores, pela Mesa ou pelas comissões, submete cada proposta ao parecer das comissões e à votação em Plenário e devolve leis ordinárias, leis complementares, emendas à Lei Orgânica, resoluções e decretos legislativos. A segunda é fiscalizar. A Câmara acompanha a execução do orçamento municipal, pede informações ao Executivo por meio de requerimentos, promove audiências públicas e julga as contas do Prefeito com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

A jurisdição é o território de Pomerode, município com 214 quilômetros quadrados e 34.289 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE. Desmembrado de Blumenau, o município foi criado em 19 de dezembro de 1958 e instalado em 21 de janeiro de 1959, data que dá nome à avenida onde fica a sede do Legislativo. Cada lei aprovada na Casa vale para toda a população pomerodense, das áreas urbanas às localidades rurais.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal se divide entre o Poder Executivo, exercido pela Prefeitura, e o Poder Legislativo, exercido pela Câmara. Os dois são independentes. A Câmara tem quadro de pessoal, plano de carreira e administração próprios, sob a direção da Mesa Diretora, cujas competências, forma de eleição e substituição são definidas no Regimento Interno. Ao Presidente cabe conduzir os trabalhos legislativos e praticar atos de gestão, como a abertura de concursos públicos e a progressão funcional dos servidores.

O trabalho legislativo passa pelas comissões antes de chegar ao Plenário. A Lei Orgânica prevê Comissões Legislativas Permanentes, que subsistem à legislatura e emitem pareceres sobre as matérias de sua área, além de comissões temporárias, especiais e de inquérito, criadas para finalidades específicas. Entre as permanentes estão a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Esporte e a Comissão de Defesa Civil e Segurança Pública. As sessões ordinárias são semanais, abertas ao público e transmitidas pela internet.

A estrutura administrativa que apoia os vereadores fica concentrada na sede, na Avenida 21 de Janeiro, no Centro de Pomerode. Ela reúne a Diretoria Administrativa e Financeira, o setor de Recursos Humanos, a Procuradoria Jurídica e a Controladoria Interna. A Controladoria responde pelo controle interno da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Casa e pela interlocução com o TCE/SC.

Principais carreiras e requisitos

O quadro permanente de pessoal da Câmara está previsto na Resolução nº 42/2013. O plano de carreira dos servidores efetivos do Legislativo foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 441/2021. Os cargos efetivos confirmados em lei e nos editais da Casa são os seguintes.

• Assistente Legislativo: exige ensino médio completo, com jornada de 40 horas semanais. Dá suporte às rotinas administrativas e legislativas da Casa, como a tramitação de proposições, o apoio às sessões e o atendimento ao público.
• Analista Administrativo: exige ensino superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Administração Pública, com jornada de 40 horas semanais. Atua nas atividades técnicas de compras públicas, licitações, contratos e gestão de recursos humanos da Câmara.
• Controlador Interno: exige ensino superior completo, com bacharelado ou licenciatura em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração Pública ou Administração, com jornada de 20 horas semanais. Verifica a legalidade e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e acompanha os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também examina licitações e contratos e emite parecer sobre as contas anuais encaminhadas ao TCE/SC.
• Procurador Jurídico: exige graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Atua na Procuradoria Jurídica, com a análise jurídica de licitações e contratos e a padronização dos atos administrativos da Câmara. O plano de carreira prevê níveis superiores do cargo para quem comprova especialização em área de interesse da Administração Pública ou mestrado.

O ingresso nos cargos efetivos se dá por concurso público. O regime é o estatutário, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pomerode (Lei Complementar nº 269/2014), com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social do município (Lei Complementar nº 122/2005). Não há curso de formação. Antes da nomeação, o aprovado passa por perícia médica oficial, que completa o exame de aptidão física e mental exigido pelo Estatuto. Nomeado e empossado, o servidor entra em exercício na sede da Câmara e cumpre estágio probatório de três anos, previsto no artigo 41 da Constituição Federal, antes de adquirir estabilidade.

Por que ingressar na Câmara Municipal de Pomerode?

Os cargos são efetivos e estatutários, com estabilidade após o estágio probatório e previdência pelo regime próprio do município. A remuneração parte de um vencimento básico fixado em lei, organizado em padrões e níveis, com acréscimo de 3% de um padrão para o seguinte, somado a benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-transporte. A progressão na carreira se dá por ato do Presidente da Câmara. No cargo de Procurador Jurídico, a qualificação acadêmica dá acesso aos níveis superiores. A jornada é fixada por cargo e cumprida na sede, sem deslocamento entre unidades.

Há também o alcance do trabalho. Em uma Casa com nove vereadores e uma equipe técnica pequena, o servidor acompanha de perto o ciclo completo de uma proposição, do protocolo à promulgação, e participa do controle sobre o uso do dinheiro público. Quem instrui uma licitação, emite um parecer jurídico ou examina as contas da Câmara contribui para decisões que chegam rápido aos mais de 34 mil moradores de Pomerode. São temas como o orçamento da saúde e da educação, a infraestrutura viária e as regras de uso de ciclomotores elétricos nas vias públicas.