Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

O que é e qual a finalidade da Assembleia Legislativa do Amazonas

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) é o órgão fundamental do Poder Legislativo no âmbito estadual do Amazonas. Sua missão constitucional abrange a representação política dos cidadãos amazonenses, a elaboração, discussão e votação das leis estaduais, além da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo estadual.

Estrutura, Funcionamento e Jurisdição

Com sede no município de Manaus, capital do estado, a ALEAM possui jurisdição em todo o território do Estado do Amazonas, abrangendo seus 62 municípios. A atuação do parlamento estadual é desempenhada pelos Deputados Estaduais eleitos e conta com o suporte de uma estrutura técnica de servidores efetivos altamente qualificados.

Para garantir a eficiência no desempenho de suas atribuições, o Poder Legislativo amazonense divide suas atividades administrativas e legislativas entre diversos setores especializados, tais como:

• Comissões Temáticas Permanentes e Temporárias: responsáveis por analisar projetos de lei sobre saúde, educação, meio ambiente, infraestrutura e segurança antes das votações em plenário.
• Consultoria e Assessoria Legislativa: encarregadas da redação técnica de normas, pareceres jurídicos e pesquisas legislativas.
• Diretoria de Administração e Finanças: encarregada da gestão orçamentária, recursos humanos, compras e logística interna do parlamento.
• Procuradoria-Geral da ALEAM: responsável pela representação judicial e pelo consultivo jurídico da instituição.

Carreiras e Cargos no Parlamento Estadual

O quadro de pessoal permanente da Assembleia Legislativa do Amazonas é composto por diversas carreiras de níveis médio, técnico e superior. O ingresso em tais cargos ocorre exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

• Assistente Legislativo / Agente de Apoio (Nível Médio): desempenha atividades administrativas de suporte técnico aos setores operacionais e às comissões.
• Técnico Legislativo (Nível Médio/Técnico): atua em áreas específicas que exigem conhecimento técnico intermediário, como informática, contabilidade e redação de atas.
• Analista Legislativo (Nível Superior): engloba diversas especialidades, como Direito, Administração, Economia, Jornalismo, Engenharia, Tecnologia da Informação e Pedagogia, atuando no suporte especializado e na análise técnica.
• Procurador Legislativo (Nível Superior em Direito): carreira jurídica encarregada da defesa judicial da Casa e da emissão de pareceres normativos complexos.

Por que Servir na Assembleia Legislativa do Amazonas

Trabalhar na ALEAM oferece ao servidor público a oportunidade direta de contribuir para o desenvolvimento institucional, social e econômico do Estado do Amazonas. Os servidores efetivos desfrutam de estabilidade funcional, progressão estruturada na carreira por mérito e capacitação contínua, além de ambiente de trabalho com excelente infraestrutura técnica na capital amazonense.