Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Sobre a Assembleia Legislativa de Rondônia

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) é o órgão soberano do Poder Legislativo estadual rondoniense. Instalada no Palácio Marechal Rondon, localizado na capital Porto Velho, a instituição é composta por deputados estaduais eleitos pelo voto direto para mandatos de quatro anos. Sua atuação abrange todo o território de Rondônia, impactando diretamente a vida dos cidadãos dos 52 municípios do estado.

Como pilar fundamental da democracia no âmbito estadual, a Assembleia desempenha um papel duplo e indispensável: a elaboração das leis estaduais e a fiscalização rigorosa dos atos do Poder Executivo, promovendo a transparência, a eficiência e o uso correto dos recursos públicos.

Principais Funções e Atribuições

Entre as competências precípuas da Assembleia Legislativa de Rondônia, destacam-se a apreciação e votação do orçamento anual do estado (LOA, LDO e PPA), o julgamento das contas prestadas pelo governador e a criação, alteração ou revogação de leis estaduais em diversas áreas, como segurança pública, educação, saúde, tributação e meio ambiente.

Além da atividade parlamentar realizada em plenário e pelas comissões temáticas permanentes — como a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Fiscalização e Controle —, a ALE-RO realiza audiências públicas e debates que garantem a participação popular no processo legislativo.

Estrutura Organizacional e Carreiras

Para assegurar o suporte técnico, administrativo e jurídico às atividades parlamentares, a Assembleia Legislativa conta com um quadro próprio de servidores públicos efetivos. As oportunidades de ingresso via concurso público contemplam diferentes áreas de conhecimento e níveis de escolaridade:

• Cargos de Nível Médio e Técnico: Incluem carreiras como Assistente Legislativo e Técnico Legislativo em diversas especialidades (como Informática, Contabilidade e Apoio Administrativo), responsáveis por rotinas operacionais, atendimento ao público e suporte logístico.
• Cargos de Nível Superior: Abrangem carreiras de Analista Legislativo em especialidades como Direito, Administração, Economia, Comunicação Social, Tecnologia da Informação, Engenharia e Redação Parlamentar. Os profissionais desempenham análises complexas, elaboração de pareceres técnicos e gestão de processos.
• Consultoria e Procuradoria: Envolvem os cargos de Consultor Legislativo e Procurador Legislativo (exigindo bacharelado em Direito e inscrição na OAB), incumbidos da assessoria jurídica direta à Mesa Diretora, elaboração de minutas de leis e representação judicial do órgão.

Atuação e Oportunidades no Serviço Público Estadual

Trabalhar na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia oferece estabilidade financeira e funcional proporcionada pelo regime estatutário, além de plano de cargos, carreiras e salários atrativo. A atuação profissional no âmbito legislativo permite que o servidor participe ativamente do aprimoramento das políticas públicas estaduais, colaborando de forma direta para a modernização da gestão e o desenvolvimento socioeconômico de Rondônia.