Administração Pública (Art. 111 a 116).
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Da Administração Pública
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Decreto 58052/2012 SP - Da Divulgação de Documentos, Dados e Informações
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Decreto 58052/2012 SP - Das Responsabilidades
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Decreto 58052/2012 SP - Das Restrições de Acesso a Documentos, Dados e Informações
00:18:56
Decreto 58052/2012 SP - Disposições Finais e Disposições Transitórias
00:05:15
Decreto 58052/2012 SP - Disposições Gerais
00:09:31
Decreto 58052/2012 SP - Do Acesso a Documentos, Dados e Informações
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Dos servidores públicos civis - I
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Dos servidores públicos civis - II
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LE 10261/1968 SP - Artigos 239 e 240
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LE 10261/1968 SP - Da Promoção
00:11:09
LE 10261/1968 SP - Das Penalidades e da Suspensão Condicional da Sindicância.
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LE 10261/1968 SP - Disposições Preliminares
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LE 10261/1968 SP - Do Procedimento Disciplinar
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LE 10261/1968 SP - Do Provimento, do Exercício e da Vacância dos Cargos
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LE 10261/1968 SP - Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades
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LE 10261/1968 SP - Dos Direitos e das Vantagens de Ordem Pecuniária
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LE 10261/1968 SP - Dos Direitos e Vantagens em Geral
00:23:19
Lei 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação - I
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Lei 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação - II
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Lei 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação - III
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Servidores Públicos Civis (Art. 124 a 137)
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