Advocacia-Geral da União

O que é a Advocacia-Geral da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, bem como pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal. Prevista no artigo 131 da Constituição Federal de 1988, a AGU desempenha um papel essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, garantindo a legalidade dos atos administrativos e a defesa dos interesses públicos e do patrimônio nacional.

Estrutura e Abrangência Territorial

A AGU possui atuação em todo o território nacional, estando estruturada em órgãos de direção superior, órgãos de execução e unidades descentralizadas espalhadas por todas as Unidades da Federação. A estrutura organizacional da instituição abrange:

• Procuradoria-Geral da União (PGU): responsável pela representação judicial da União perante o Poder Judiciário em matérias cíveis, trabalhistas e administrativas;
• Consultoria-Geral da União (CGU): encarregada do assessoramento jurídico do Poder Executivo e da emissão de pareceres vinculantes para a administração pública federal;
• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): vinculada administrativamente à AGU, atua na cobrança da dívida ativa da União e na consultoria em matéria tributária e fiscal;
• Procuradoria-Geral Federal (PGF): responsável pela representação e consultoria jurídica de autarquias e fundações públicas federais;
• Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC): encarregada da consultoria e representação judicial do Banco Central do Brasil.

As unidades descentralizadas incluem as Procuradorias-Regionais da União (PRUs), Procuradorias-Seccionais e escritórios locais instalados em diversas capitais e municípios polos do país, assegurando cobertura presencial em todas as regiões do Brasil.

Carreiras e Cargos na AGU

Os concursos públicos para a Advocacia-Geral da União contemplam tanto carreiras jurídicas de membros quanto cargos da área de apoio técnico e administrativo:

• Advogado da União: exige diploma de bacharel em Direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovação de prática jurídica. Atua no assessoramento do Poder Executivo e na defesa judicial da União;
• Procurador da Fazenda Nacional: exige nível superior em Direito, registro na OAB e prática jurídica. Atua contenciosamente em execuções fiscais e na consultoria do Ministério da Fazenda;
• Procurador Federal: exige nível superior em Direito, OAB e prática jurídica. Atua na representação de autarquias federais (como INSS, IBAMA e ANATEL) e fundações públicas;
• Cargos de Apoio Administrativo (Plano Geral de Cargos do Executivo - PGPE): abrangem vagas de Nível Superior (Administrador, Contador, Analista Técnico-Administrativo, Arquivista, Engenheiro, entre outros) e Nível Médio (Agente Administrativo), destinados ao suporte operacional e logístico.

Atribuições Práticas e Relevância

Na prática diária, os membros e servidores da AGU atuam na defesa de políticas públicas, no combate à corrupção, na recuperação de recursos para os cofres públicos e na análise da constitucionalidade de atos infralegais. A rotina de trabalho envolve a elaboração de pareceres pareceres jurídicos, peças processuais, acompanhamento de audiências e mediação de conflitos. Pertencer ao quadro funcional da AGU proporciona estabilidade funcional, ambiente de trabalho estruturado e atuação de alto impacto no cenário jurídico e administrativo nacional.