Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Sobre a AGERBA

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) é uma autarquia especial vinculada à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (SEINFRA). Criada pela Lei Estadual nº 7.435/1998, a agência possui independência administrativa, financeira e funcional, atuando como órgão regulador e fiscalizador dos serviços públicos delegados nas áreas de transporte, energia e comunicações em todo o território baiano.

A missão principal da agência é assegurar a prestação de serviços públicos adequados, com tarifação justa, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão, além de resguardar os direitos dos usuários do estado da Bahia.

Áreas de Atuação e Abrangência Territorial

A atuação da AGERBA abrange todos os 417 municípios do estado da Bahia, supervisionando diversos segmentos essenciais da infraestrutura estadual. Entre as principais áreas reguladas e fiscalizadas pela instituição, destacam-se:

• Transporte Intermunicipal de Passageiros: regulação do sistema de transporte rodoviário, hidroviário e de polos regionais de transbordo, além de terminais rurais e urbanos sob concessão estadual;
• Sistema Ferry-Boat e Hidroviário: controle e fiscalização do transporte público aquaviário de passageiros e veículos, como a travessia Salvador-Ilha de Itaparica;
• Gás Canalizado: acompanhamento do serviço de distribuição de gás natural canalizado em território baiano;
• Rodovias Pedagiadas: fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais das concessionárias que administram rodovias estaduais;
• Terminais Rodoviários: gestão e regulação da infraestrutura dos principais terminais de passageiros do estado.

Estrutura Organizacional e Carreiras

A estrutura funcional da AGERBA é composta por quadros técnicos especializados que desempenham atividades essenciais de fiscalização, mediação de conflitos, auditoria e elaboração de normas regulatórias. O corpo funcional engloba cargos de nível médio e nível superior, distribuídos em diferentes especialidades:

• Especialista em Regulação: carreira de nível superior voltada para planejamento, coordenação e execução de estudos técnicos, regulação econômica, fiscalização financeira e elaboração de normas setoriais. Exige graduação em áreas como Engenharia, Direito, Economia, Administração ou Ciências Contábeis;
• Técnico em Regulação: voltado ao suporte técnico e à fiscalização em campo, acompanhando o cumprimento das diretrizes regulatórias e normas operacionais dos serviços delegados;
• Técnico Administrativo: carreira voltada ao suporte operacional, gestão documental, atendimento ao público e rotinas administrativas internas do órgão.

Atuação Profissional e Relevância

Trabalhar na AGERBA proporciona uma atuação estratégica no desenvolvimento socioeconômico da Bahia. Os servidores do órgão lidam diretamente com concessionárias de grande porte, formulam pareceres fundamentais para a infraestrutura baiana e garantem a eficiência de serviços que impactam a rotina de milhões de cidadãos diariamente. O ambiente de trabalho combina desafios técnicos complexos com estabilidade funcional e valorização do serviço público estadual.