Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso

O que é a AGER-MT e qual é sua finalidade?

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER-MT) é uma autarquia especial vinculada ao Governo do Estado de Mato Grosso, dotada de autonomia administrativa, financeira e técnica. Criada com o objetivo central de regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos prestados por concessionárias, permissionárias e autorizadas no estado, a instituição zela pelo equilíbrio entre o interesse público e a viabilidade dos investimentos privados.

A agência busca assegurar a prestação de serviços eficientes, seguros e com tarifas justas para toda a sociedade mato-grossense, além de atuar como mediadora de conflitos entre usuários, prestadores de serviço e o poder concedente.

Principais áreas de atuação e regulação

A atuação da AGER-MT abrange setores estratégicos para o desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso. Entre suas principais frentes de fiscalização e normatização, destacam-se:

• Transporte rodoviário intermunicipal: fiscalização das linhas de ônibus estaduais, terminais rodoviários e qualidade da frota de passageiros.
• Rodovias concedidas: acompanhamento do cumprimento dos contratos de concessão das estradas estaduais, verificando conservação da malha, sinalização e atendimento nas praças de pedágio.
• Saneamento básico: regulação dos serviços de água e esgoto nos municípios mato-grossenses que delegaram essa atribuição à agência estadual.
• Gás canalizado e energia: acompanhamento de serviços de distribuição de gás no estado e cooperação com órgãos federais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio de convênios de descentralização.

Estrutura organizacional e presença no Estado

Com sede administrativa localizada na capital, Cuiabá/MT, a AGER-MT estrutura suas atividades por meio de diretorias executivas especializadas, incluindo áreas de regulação de transportes, saneamento, energia e ouvidoria. A autarquia possui abrangência em todo o território mato-grossense, realizando operações de fiscalização itinerantes nas principais rodovias e divisas do estado.

Carreiras e cargos na AGER-MT

Para cumprir suas missões institucionais, a agência conta com um quadro próprio de servidores públicos efetivos, selecionados por meio de concurso público. Os cargos dividem-se conforme a escolaridade exigida:

• Analista Regulador: exige nível superior completo em áreas como Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Direito, Economia, Ciências Contábeis ou Administração. O profissional realiza auditorias técnicas, elabora pareceres, analisa planilhas tarifárias e instaura processos punitivos.
• Técnico Regulador: voltado a candidatos com nível médio ou técnico. Dá suporte às operações de fiscalização, atendimento ao cidadão na ouvidoria e rotinas administrativas.
• Inspetor de Regulação: encarregado da execução direta de vistorias técnicas e fiscalizações presenciais em frotas e concessionárias.

Por que vale a pena ingressar na AGER-MT?

Trabalhar na AGER-MT oferece a oportunidade de construir uma carreira sólida e de forte impacto social. Além da estabilidade proporcionada pelo regime estatutário, a instituição oferece estrutura salarial atrativa, plano de cargos bem definido e constantes oportunidades de capacitação técnica na área regulatória.