Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná

Sobre a Agência Reguladora do Paraná (AGEPAR)

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR) é uma autarquia especial vinculada ao Governo do Estado do Paraná, dotada de autonomia administrativa, financeira e técnica. Criada com a finalidade de regular, normatizar, controlar e fiscalizar os serviços públicos prestados por entes privados ou descentralizados no território paranaense, a entidade desempenha um papel estratégico no desenvolvimento socioeconômico regional.

Sua atuação busca assegurar a modicidade tarifária, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e a qualidade na prestação dos serviços ao cidadão. Dessa forma, a AGEPAR funciona como um elo mediador entre o poder concedente, as empresas concessionárias e os usuários de serviços públicos essenciais no Paraná.

Áreas de Atuação e Abrangência Territorial

A jurisdição da AGEPAR abrange todo o Estado do Paraná, fiscalizando concessões e permissões em diversos setores fundamentais da infraestrutura estadual. Entre as principais frentes de regulação sob responsabilidade da agência, destacam-se:

• Rodovias Concedidas: Acompanhamento e fiscalização dos serviços operacionais e das tarifas do lote de rodovias estaduais e federais delegadas.
• Saneamento Básico: Regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela SANEPAR.
• Gás Canalizado: Regulação da distribuição de gás natural canalizado realizada pela Compagás.
• Transporte Intermunicipal de Passageiros: Fiscalização do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e da Região Metropolitana.
• Travessias Marítimas e Fluviais: Regulação do serviço de transporte aquaviário e travessias no litoral paranaense.

Estrutura Organizacional e Carreiras da AGEPAR

Para cumprir sua missão institucional, a AGEPAR dispõe de um corpo funcional qualificado, estruturado em cargos permanentes acessíveis por meio de concurso público. As carreiras garantem estabilidade sob o regime estatutário e oferecem excelentes oportunidades de desenvolvimento profissional.

As principais carreiras integrantes do quadro da agência compreendem:

• Especialista em Regulação: Exige formação superior em áreas específicas como Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Direito, Economia, Contabilidade ou Administração. Atua na formulação de notas técnicas, estudos tarifários e auditorias operacionais.
• Técnico em Regulação: Destinado a profissionais de nível médio ou técnico, com atribuições de apoio à fiscalização de campo, suporte administrativo e atendimento ao público.
• Advogado Autárquico e Analista Jurídico: Voltado para bacharéis em Direito, atuando na representação jurídica, emissão de pareceres e mediação de conflitos contratuais.
• Analista de Suporte à Regulação: Atua na gestão interna, tecnologia da informação, recursos humanos e planejamento financeiro da autarquia.

Por que Ingressar na Agência Reguladora do Paraná

Trabalhar na AGEPAR oferece a oportunidade de atuar em projetos de grande impacto para a infraestrutura do Estado do Paraná. Os servidores públicos da instituição desfrutam de estabilidade estatutária, plano de cargos e carreiras estruturado com progressão funcional contínua, benefícios assistenciais e um ambiente de trabalho altamente qualificado e voltado para a inovação regulatória.