Disciplina:Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA - Conselho Tutelar - artigos 131 ao 144

ECA - Direitos Fundamentais - Da Adoção - artigos 39 ao 52-D

ECA - Direitos Fundamentais - Da Guarda e Da Tutela - artigos 33 ao 38

ECA - Direitos Fundamentais - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária - artigos 19 ao 32

ECA - Direitos Fundamentais - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho - artigos 53 ao 69

ECA - Direitos Fundamentais - Vida e à Saúde, Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - artigos 7 ao 18-B

ECA - Disposições Preliminares - artigos 1 ao 6

ECA - Justiça da Infância e da Juventude - artigos 145 ao 151

ECA - Justiça da Infância e da Juventude - Procedimentos - Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente - artigos 171 ao 190-E

ECA - Justiça da Infância e da Juventude - Procedimentos - Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento - artigos 191 ao 197

ECA - Justiça da Infância e da Juventude - Procedimentos - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção - artigos 197-A ao 197-F

ECA - Justiça da Infância e da Juventude - Procedimentos - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos - artigos 208 ao 258-C

ECA - Justiça da Infância e da Juventude - Procedimentos - Do Ministério Público e Do Advogado- artigos 200 ao 207

ECA - Justiça da Infância e da Juventude - Procedimentos - Dos Recursos - artigos 198 ao 199-E

ECA - Justiça da Infância e da Juventude - Procedimentos - Perda e Suspensão Poder Familiar, família substituta - artigos 155 ao 170

ECA - Medidas de Proteção - artigos 98 ao 102

ECA - Medidas Sócio-Educativas - artigos 112 ao 130

ECA - Noções Introdutórias

ECA - Política de Atendimento - artigos 86 ao 97

ECA - Prática de Ato Infracional - artigos 103 ao 111

ECA - Sistemas Preventivos - artigos 70 ao 85