Mulher estudando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) com livro grifado e questões no notebook
Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

A Lei de Improbidade Administrativa está entre os temas de Direito Administrativo que exigem atenção especial de quem se prepara para concursos públicos. Isso porque a lei passou por mudanças importantes, além de ter sua aplicação posteriormente interpretada pelos tribunais superiores.

Só que, para a prova, não basta decorar os artigos: é preciso entender quem pode responder, quais condutas são consideradas ímprobas, quais são as sanções e o que mudou com a nova legislação.

Siga com esta leitura e aprenda, conosco, tudo sobre a lei de improbidade administrativa.

O que é a Lei de Improbidade Administrativa?

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), estabelece regras para responsabilização pela prática de atos de improbidade contra a Administração Pública.

Na redação atual, a lei tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Um ponto específico para concursos é que os atos de improbidade previstos nos artigos 9º, 10 e 11 exigem conduta dolosa, ou seja, não basta a simples ocorrência do resultado ou uma atuação voluntária.

Qual é a lei de improbidade administrativa vigente?

A legislação vigente é a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas principalmente pela Lei nº 14.230/2021. Portanto, quando uma questão mencionar a “nova lei de improbidade administrativa”, normalmente estará se referindo a essas mudanças.

Mas atenção: a reforma não encerrou a evolução do tema. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm definindo como as novas regras devem ser aplicadas em diferentes situações.

Quem pode responder por improbidade administrativa?

A Lei de Improbidade alcança agentes públicos, sejam servidores ou não, quando praticam as condutas previstas na legislação. Também podem responder particulares que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade, nas condições previstas pela LIA.

Para a prova, portanto, não associe improbidade exclusivamente à figura do servidor público. O alcance da legislação é mais amplo.

Quais são os atos de improbidade administrativa?

Estudante revisando resumos sobre atos de improbidade administrativa: enriquecimento ilícito e atos contra princípios
Ilícito e atos contra princípios.

Os atos de improbidade estão organizados principalmente em três grupos. Veja-os, abaixo.

Enriquecimento ilícito

Previsto no artigo 9º, ocorre quando o agente obtém vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou atividade nas entidades abrangidas pela lei.

Prejuízo ao erário

O artigo 10 trata dos atos que causam efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.

Atos contra os princípios da Administração Pública

O artigo 11 reúne condutas que atentam contra princípios da Administração Pública, como honestidade, imparcialidade e legalidade, desde que preenchidos os requisitos legais.

Atenção: aqui, existe uma pegadinha importante: depois da Lei nº 14.230/2021, o artigo 11 passou a trabalhar com rol taxativo. Em 2026, o STJ reforçou que uma conduta cuja previsão específica foi revogada não pode simplesmente continuar sendo enquadrada por continuidade típico-normativa quando não houver correspondência no rol atual.

Quais são as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

As sanções variam conforme o tipo de ato praticado e podem envolver:

  • Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
  • Perda da função pública;
  • Suspensão dos direitos políticos;
  • Multa civil;
  • Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

As penas e seus limites mudam conforme o enquadramento nos artigos 9º, 10 ou 11. Por isso, decorar uma lista única de penalidades é uma estratégia ruim para a prova, já que a banca pode trocar uma sanção ou um prazo de um tipo de improbidade por outro.

O que mudou com a nova Lei de Improbidade Administrativa?

A Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente a LIA. Entre os pontos que mais interessam ao concurseiro estão:

  • Exigência de dolo para a configuração dos atos de improbidade;
  • Extinção da modalidade culposa de improbidade;
  • Alterações nas sanções aplicáveis;
  • Mudanças no regime de prescrição;
  • Alterações nas regras processuais;
  • Possibilidade de acordo de não persecução civil;
  • Detalhamento dos requisitos para caracterização do ato ímprobo.

E a lei pode retroagir?

Estudante na biblioteca analisando a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) e jurisprudência do STF
Nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021)

Esse é um dos pontos favoritos das questões difíceis. No Tema 1.199, o STF decidiu que a Lei nº 14.230/2021 não retroage de forma geral. Porém, a nova disciplina pode alcançar atos de improbidade culposos praticados sob a legislação anterior quando não houver condenação transitada em julgado, em razão da revogação da modalidade culposa.

Já o novo regime prescricional não retroage: seus novos marcos temporais são aplicados a partir da publicação da lei. O STJ continua aplicando esse entendimento e, em decisões posteriores, também vem analisando os efeitos das alterações sobre situações específicas.

Pegadinhas da Lei de Improbidade que podem cair na prova

Algumas associações merecem atenção especial ao montar o seu cronograma de estudos para compreender a lei de improbidade administrativa:

  • Improbidade não é sinônimo de ilegalidade. A configuração do ato exige o preenchimento dos requisitos específicos da LIA;
  • Erro administrativo não significa automaticamente improbidade. Depois da reforma, a exigência de dolo ganhou ainda mais importância;
  • O artigo 11 não deve ser estudado como uma lista aberta. A jurisprudência atual considera relevante o caráter taxativo de suas hipóteses;
  • A Lei nº 14.230/2021 não simplesmente “retroage”. A aplicação retroativa depende da situação analisada e dos limites estabelecidos pelo STF.

Leia também: 10 erros mais comuns na hora de estudar para concurso

Como a Lei de Improbidade Administrativa é cobrada em concursos?

As bancas costumam explorar principalmente:

  • Diferenças entre os artigos 9º, 10 e 11;
  • Elemento subjetivo exigido;
  • Sanções e respectivos limites;
  • Alterações da Lei nº 14.230/2021;
  • Prescrição;
  • Aplicação da lei no tempo;
  • Entendimento do STF no Tema 1.199;
  • Jurisprudência do STJ sobre as mudanças legislativas.

Uma boa estratégia é estudar primeiro a estrutura da LIA e, depois, resolver questões especificamente sobre a redação atual.

Como estudar a Lei de Improbidade Administrativa para concursos?

Comece pela leitura seca da Lei nº 8.429/1992, priorizando os artigos 1º, 2º, 9º, 10, 11, 12, 17 e 23. Em seguida, faça um quadro comparativo com os três tipos de improbidade e suas respectivas sanções. Depois, revise as principais alterações da Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1.199 do STF.

Por fim, resolva questões da banca do seu concurso. É nessa etapa que você identifica as diferenças entre aquilo que parece simples na leitura da lei e aquilo que realmente é cobrado.

Prepare-se para as questões de Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa ficou mais complexa depois da reforma de 2021 justamente porque legislação e jurisprudência precisam ser estudadas em conjunto.

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Perguntas frequentes sobre a Lei de Improbidade Administrativa

Qual é a lei de improbidade administrativa atual?

É a Lei nº 8.429/1992, atualmente com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e interpretada conforme a jurisprudência posterior dos tribunais superiores.

Quais são os três tipos de improbidade administrativa?

São os atos que resultam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra princípios da Administração Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA.

A improbidade administrativa pode ser culposa?

Na legislação atual, não. A Lei nº 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa. O STF também definiu os limites para aplicação dessa alteração a atos praticados sob a legislação anterior.