Concurso público para PCD: como funciona e quais os direitos
Você sabia que a pessoa com deficiência tem direitoà reserva de vagas em concursos públicos, conforme as regras aplicáveis a cada esfera da administração? Além disso, pode solicitar adaptações para realizar a prova e concorrer também às vagas de ampla concorrência.
O problema é que muita gente perde esse direito por detalhes, como um laudo fora do prazo ou um campo esquecido na inscrição.
Neste guia sobre concurso público para PCD, você vai entender quem tem direito à reserva, como o cálculo funciona, quais documentos separar e que adaptações pedir.
Como funciona o concurso público para PCD?
A reserva de vagas nasce na Constituição: o art. 37, VIII, determina que a lei separe um percentual dos cargos públicos para pessoas com deficiência, tema frequente nas provas de Direito Constitucional para concursos.
Na esfera federal, a Lei 8.112/1990 admite reservar até 20% das vagas, e o Decreto 9.508/2018 fixa o piso de 5%.
Na prática, o candidato PCD faz a mesma prova, com o mesmo conteúdo e a mesma nota mínima dos demais. As diferenças estão na lista específica, no direito a adaptações e na avaliação da deficiência.
Estados e municípios seguem leis próprias, por isso o percentual exato está sempre no edital.
Quem pode concorrer às vagas destinadas a PCD?
A definição está no art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015): pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, diante de barreiras, pode limitar sua participação em igualdade com os demais.
Esse é o modelo biopsicossocial de avaliação: são considerados os impedimentos, as barreiras, as limitações no desempenho de atividades e as restrições de participação, e não apenas o diagnóstico médico.
Algumas situações já foram resolvidas por lei:
- Transtorno do Espectro Autista (TEA): Considerado deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012).
- Visão monocular: classificada como deficiência sensorial (Lei 14.126/2021).
- Surdez unilateral total: incluída no conceito de deficiência auditiva (Lei 14.768/2023).
Já o TDAH, isoladamente, ainda não garante a cota: o PL 4.225/2023, aprovado pela Câmara em junho de 2026, aguarda o Senado.
Leia também: Cadastro de reserva em concurso: entenda como funciona.
Como funciona a reserva de vagas para PCD em concursos públicos?
Nos concursos e processos seletivos da administração pública federal, a reserva de vagas segue o Decreto nº 9.508/2018:
- o mínimo de 5% incide sobre o total de vagas do edital, inclusive em certames regionalizados ou por especialidade;
- se o resultado der fração, arredonda-se para o primeiro inteiro seguinte (5% de 30 vagas = 1,5, ou seja, 2 vagas reservadas);
- o mínimo também vale para vagas remanescentes e para o cadastro de reserva.
Na convocação, a nomeação alterna entre ampla concorrência e lista PCD, de forma proporcional.
Um estudo sobre a inclusão de pessoas com deficiência no setor público apontou que, em 2016, só 0,33% dos vínculos da administração pública eram de pessoas com deficiência.
Se não houver PCD inscrito ou aprovado, nem no cadastro de reserva, a vaga passa à ampla concorrência.

Como se inscrever em um concurso público para PCD?
O Decreto 9.508/2018 prevê que a condição de deficiência seja comprovada já na inscrição. Em geral, você vai precisar de:
- declaração da condição de PCD, marcando a opção de concorrer às vagas reservadas;
- laudo médico com descrição da deficiência, CID, data de emissão dentro do prazo do edital, assinatura e registro do profissional;
- exames ou relatórios complementares, quando exigidos.
Laudo que traz só o diagnóstico tende a ser frágil. Peça ao profissional que descreva também as limitações funcionais, já que a avaliação segue o modelo biopsicossocial.
Quais adaptações podem ser solicitadas na prova?
O Decreto 9.508/2018 assegura tecnologias assistivas e adaptações razoáveis em todas as fases do certame. Entre elas:
- prova em braile, em caracteres ampliados ou em formato digital com leitor de tela;
- fiscal ledor e fiscal para transcrever as respostas;
- prova em vídeo com intérprete de Libras e uso de aparelho auricular, sujeito a inspeção;
- mobiliário adaptado e acesso facilitado às salas.
O pedido é feito na inscrição, indicando o que você precisa. Tempo adicional é solicitação separada e exige parecer de equipe multiprofissional ou de especialista.
Como funciona a avaliação da deficiência no concurso?
Aprovado nas provas, o candidato passa por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. Desde 2025, ela reúne três profissionais de áreas diferentes, um deles da medicina.
O parecer considera as informações da inscrição, as tarefas essenciais do cargo, a acessibilidade do local de trabalho e os equipamentos que você usa no dia a dia.
Se o enquadramento como pessoa com deficiência não for confirmado, o candidato poderá continuar concorrendo pela ampla concorrência, quando essa possibilidade estiver prevista no edital. Também é importante observar o prazo e os procedimentos para apresentar recurso.
PCD concorre também às vagas de ampla concorrência?
Sim. Quem se inscreve como PCD disputa as duas listas ao mesmo tempo. Se a nota alcançar a classificação geral, a nomeação acontece pela ampla concorrência, e a vaga reservada segue para o próximo PCD.
Desde 2025, os concursos federais publicam o resultado em duas listas: vagas reservadas e ampla concorrência.
O que acontece depois da aprovação?
A nomeação alterna as listas durante toda a validade do concurso. Se um PCD desistir ou for desclassificado, entra o próximo PCD aprovado.
Após a nomeação, o órgão deve providenciar condições de acessibilidade e adaptações razoáveis para o exercício das atividades, considerando as necessidades do servidor e o parecer da equipe multiprofissional, quando houver.
Dicas para quem vai prestar concurso público como PCD
Na prática, alguns cuidados fazem diferença:
- leia o edital assim que sair, com atenção ao percentual reservado e aos prazos;
- confira laudo e documentos com antecedência, porque data de emissão vencida é motivo comum de indeferimento;
- solicite adaptações e tempo adicional dentro do prazo;
- guarde protocolos e cópias de tudo o que enviar;
- conheça as atribuições do cargo, que serão comparadas na avaliação.
A reserva muda a disputa, mas não a nota mínima. Por isso, vale montar um plano de estudos que cubra todas as disciplinas e manter uma rotina de revisão até a véspera de cada etapa.
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Foque no estudo
O concurso público para PCD combina reserva de vagas, adaptações na prova e avaliação biopsicossocial. Nos certames federais, a reserva mínima é de 5%, com arredondamento para cima, e o candidato concorre nas duas listas.
O direito existe, mas depende de procedimento: laudo completo, pedidos no prazo e leitura atenta do edital. Separe a documentação agora e foque no estudo.
Perguntas frequentes sobre concurso público para PCD
PCD pode fazer concurso público?
Sim. A Constituição garante reserva de vagas, e a pessoa com deficiência concorre a cargos compatíveis com sua condição, com adaptações quando necessário.
Como comprovar PCD para concurso público?
Com laudo médico que traga CID, descrição da deficiência, data e registro do profissional. Depois, há avaliação por equipe multiprofissional.
PCD tem direito a vaga reservada em concurso?
Sim. Nos concursos federais, o mínimo é de 5% e o máximo, 20%. Estados e municípios seguem leis próprias.
PCD precisa apresentar laudo médico no concurso?
Em regra, sim. Ele comprova a condição na inscrição, e o edital define prazo de emissão e conteúdo exigido.
Quais adaptações podem ser solicitadas na prova?
Prova em braile ou ampliada, ledor, transcritor, intérprete de Libras, mobiliário adaptado e tempo adicional, entre outras. Todos os pedidos são feitos na inscrição.