Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q143224 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Sobre a disciplina escrituração empresarial prevista no Código Civil, assinale a opção incorreta.

a) O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
b) A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens, sendo permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.
c) O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.
d) O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.
e) O juiz ou tribunal pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para resolver qualquer questão de caráter patrimonial.

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Q143229 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

A respeito dos crimes contra a ordem econômica e das relações de consumo, assinale a opção correta.

a) Abusar do poder econômico é crime das relações de consumo.
b) Formar acordo visando à fixação artificial de preços é crime contra a ordem econômica.
c) Formar aliança entre órgãos do governo é crime contra a ordem econômica.
d) Favorecer, com justa causa, comprador é crime das relações de consumo.
e) Induzir o consumidor a comprar os melhores produtos é crime das relações de consumo.

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Q143231 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos no processo e convencer-se de que o acusado cometeu um crime, prolatará sua decisão, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A respeito dos efeitos da condenação, é correto afirmar que:

a) faculta a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
b) a perda em favor da União dos instrumentos do crime independente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
c) perda automática de cargo ou função pública.
d) incapacidade para o exercício do pátrio poder nos crimes culposos contra o filho.
e) inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, se declarado na sentença.

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Q143236 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Em relação à invalidade do negócio jurídico, todas as opções estão corretas, exceto:

a) é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
b) o negócio anulável pode ser con? rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, devendo o ato de confirmação conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.
c) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aprovieta exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
d) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
e) o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro, sendo que a confirmação expressa, ou a execução voluntária do negócio anulável, não extingue as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

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Q143262 - CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário

Considerando as características dos documentos oficiais, sobretudo a impessoalidade, a clareza, a concisão, a formalidade e a uniformidade, julgue os itens subsequentes.

A fim de simplificar e de tornar mais célere e ágil a tramitação do memorando, os despachos a esse documento oficial devem ser dados no próprio documento, o que assegura maior transparência à tomada de decisões e permite que se mantenha um histórico do andamento do assunto tratado no expediente.

Certo
Errado

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