Q143231 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos no processo e convencer-se de que o acusado cometeu um crime, prolatará sua decisão, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A respeito dos efeitos da condenação, é correto afirmar que:

a) faculta a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
b) a perda em favor da União dos instrumentos do crime independente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
c) perda automática de cargo ou função pública.
d) incapacidade para o exercício do pátrio poder nos crimes culposos contra o filho.
e) inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, se declarado na sentença.

Q143231 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Direito Penal