Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q135447 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Os direitos humanos podem ser exercidos simultaneamente e encontram limites nos outros direitos igualmente consagrados na Constituição. Assim, pode ocorrer um conflito entre direitos e nesse caso é preciso uma solução coerente que harmonize ambos os direitos. Esse conceito representa a seguinte característica dos Direitos Huma- nos:

a) Limitabilidade.
b) Complementaridade.
c) Relatividade.
d) Inter-relação.
e) Indisponibilidade.

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Q135454 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Com vistas a estabelecer entre si acordos formais, por escrito, regidos pelo Direito Internacional e objetivando produzir efeitos jurídicos na ordem internacional, os sujeitos de direito internacional público celebram entre si tratados. A seu respeito, é correto afirmar que:

a) o Conceito de Pacta sunt servanda estabelece que todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa fé.
b) quando querem diferenciar o escopo dos acordos celebrados, os Estados nacionais utilizam termos distintos para caracterizar seus entendimentos, tais como Convenção, Protocolo ou Declaração, o que, de acordo com a Convenção de Viena sobre os Tratados, modifica substancialmente o caráter obrigatório dos acordos firmados, sejam eles ratifficados ou não pelos Estados que a ele se vincularam.
c) o conceito de jus cogens estabelece a prevalência dos tratados internacionais que, no momento da sua conclusão, seja incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral, desde que o texto seja ratificado pelas partes e se harmonize com seu ordenamento jurídico interno.
d) a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre organizações internacionais prevê que um Estado pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar a não execução de um Tratado. Da mesma forma uma organização internacional pode invocar suas regras para justificar o não cumprimento de um tratado.
e) por ser soberano, um Estado nacional pode, a qualquer momento, formular uma reserva ao texto de um Tratado internacional a que aderiu, desde que informe as outras partes em tempo hábil, conforme previsto no próprio tratado.

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Q135459 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Com relação às teorias das Relações Internacionais, é correto afirmar que

a) abordagens inovadoras, de inspiração sociológica, a exemplo do Construtivismo e do Realismo, são cada vez mais empregadas pelos analistas das Relações Internacionais com vistas a apreender a complexidade atual das relações internacionais contemporâneas, que, desde os atentados de 11 de setembro de 2001, caracterizam-se pelo chamado equilíbrio de terror.
b) quando se trata de examinar o problema da paz e da guerra, ancilar no campo das Relações Internacionais, as teorias empregam conceitos como agentes racionais e irracionais para representar dinâmicas ilustradas pelo terrorismo internacional.
c) abordagens como o Neoliberalismo Institucional valorizam o papel desempenhado pelos regimes e instituições internacionais, ainda em circunstâncias marcadas pela ausência de hierarquia de poder entre as principais unidades no ambiente internacional, a saber, os Estados nacionais, que encontram nas normas e instituições internacionais incentivos à cooperação.
d) muito em voga nos anos 60 do Século XX, as abordagens marxistas, que haviam sido abandonadas durante os anos 70 e 80, com a plena vigência do Sistema de Bretton Woods, ganharam novo ímpeto a partir do fim da Guerra Fria, quando ficou evidente a necessidade de se promover a inclusão social e reduzir as desigualdades entre os Estados no ambiente internacional.
e) a principal diferença entre a abordagem neorrealista e a realista consiste na ênfase que os neorrealistas conferem ao papel dos indivíduos no processo decisório da política externa dos Estados que governam. Para eles, aspectos estruturais da constituição do sistema internacional não constituem variáveis explicativas relevantes, podendo ser ignorados no discurso acerca da realidade internacional.

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Q135461 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

No marco da vertente societal da administração pública, conforme Ana Paes de Paula, a ampliação da participação dos atores sociais na definição da agenda política orienta- se por uma série de características. Das relacionadas abaixo, indique a incorreta.

a) Nessa vertente, trabalha-se com instrumentos para exercer um maior controle social sobre as ações estatais e a diminuição do monopólio do Estado na definição e implementação das ações públicas.
b) De acordo com essa vertente, a reforma de Estado não é somente uma questão administrativa e gerencial, mas também um projeto político.
c) Nessa vertente, distingue-se o que pertence ao domínio da gestão e ao domínio da política.
d) Nessa vertente, as decisões são políticas, mas precisam levar em conta variáveis técnicas.
e) Essa vertente busca assegurar a democracia através da prestação de serviços públicos orientados para o cidadão-cliente e controlados pela sociedade.

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Q135466 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

O Federalismo brasileiro surgido da Constituição de 1988 apresenta uma série de características que o distingue do existente na maioria das demais nações federativas. Indique qual das características enunciadas a seguir está incorreta.

a) É um federalismo economicamente assimétrico porque existe grande diferença de poder econômico entre seus entes federados.
b) É um federalismo caracterizado pela sobrerrepresentação política de alguns dos pequenos entes federados.
c) É um federalismo que reproduz, em todos os seus entes federados, a divisão de poderes existente no governo central.
d) É um federalismo que distribui competências entre os diversos entes federados.
e) É um federalismo que permite e regulamenta o aumento do número de entes federados.

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