Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q145454 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei nº 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a

a)
reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.
b)
posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.
c)
promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.
d)
recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.
e)
transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.

2)

Q145481 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n^o35/79), são vitalícios somente após dois anos de exercício os

a) Juízes Federais.
b) Ministros do Superior Tribunal Militar.
c) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
d) Desembargadores dos Tribunais de Justiça.
e) Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

3)

Q145486 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição do Estado do Amapá,

a) atuar em qualquer caso em que seja arguida por outrem, direta ou indiretamente, inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
c) participar de organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, da política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação.
d) exercer, desde que compatíveis com sua finalidade, a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas.
e) exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

4)

Q145482 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União

a) tornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
b) ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver oficiando perante tribunais.
c) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.
e) ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

5)

Q145487 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União,

a) deverá pertencer a quaisquer das carreiras do Ministério Público da União ou dos Estados.
b) será escolhido pelo Presidente da República, em lista tríplice elaborada pelo Senado Federal.
c) cumprirá mandato de dois anos, permitida a sua recondução sem limite de vezes.
d) poderá ser destituído pelo Senado Federal, mediante proposta da maioria simples da Câmara dos Deputados.
e) deverá ter no mínimo quarenta e cinco anos de idade e quinze anos de carreira.

6)

Q145483 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual nº 0009/94), inclui-se dentre as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça a de

a) fixar as atribuições dos cargos de Subprocuradores- Gerais e, mediante indicação do Corregedor-Geral, as do Corregedor-Geral Adjunto.
b) determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
d) elaborar o regulamento do estágio probatório e acompanhar os Promotores Estagiários durante tal período.
e) rever mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

7)

Q145488 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Integram a composição do Conselho Nacional do Ministé- rio Público, dentre outros,

a) cinco membros do Ministério Público da União, indica- dos pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais.
b) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Presidente da República e outro pelo Presidente do Congresso Nacional.
c) quatro membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelo Ministério Público da União.
d) dois advogados militantes do Distrito Federal, indicados pelo Procurador-Geral da República.
e) dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

8)

Q145553 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei n^o915, de 18 de agosto de 2005,

a)
equipara o enteado e o menor sob guarda ou tutela aos filhos, para fins de inclusão como beneficiários- dependentes, mediante declaração escrita do segurado, dispensada a comprovação de dependência econômica e financeira.
b)
estabelece que a alíquota da contribuição ordinária do Estado para custeio do regime não pode ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados, nem superior ao dobro desta alíquota.
c)
aplica-se a todos os servidores estatutários do Estado do Amapá.
d)
estabelece a suspensão da filiação do servidor que tenha se afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração.
e)
veda de forma absoluta a percepção concomitante de duas aposentadorias pelo segurado.

9)

Q145484 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual nº 0009/94), no que se refere ao Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar:

a) No processo eleitoral para elaboração da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça, será permitido o voto por procuração, desde que lavrada por instrumento público.
b) A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores, formulada por escrito, dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto aberto, assegurada ampla defesa.
c) Somente poderão concorrer à eleição para escolha do Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público de segunda instância com no mínimo quarenta e cinco anos de idade e quinze anos de carreira, que se inscreverem como candidatos ao cargo.
d) Nos impedimentos, afastamentos, férias, licenças e na vacância, assumirá o cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.
e) A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por unanimidade pelo Colégio de Procuradores, não dependerá da manifestação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e implicará no afastamento definitivo deste e na vacância do respectivo cargo.

10)

Q145489 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, disciplinados na Lei Estadual nº 388/1997, é correto afirmar:

a)
Incumbe apenas ao Ministério Público do Estado do Amapá fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
b)
É assegurada a participação das comunidades locais e dos povos indígenas nas decisões que tenham por objetivo o acesso aos recursos genéticos nas áreas que ocupam.
c)
As disposições desta Lei aplicam-se apenas às pessoas jurídicas que extraiam recursos genéticos do Estado do Amapá.
d)
Os trabalhos de levantamento e de coleta de recursos da biodiversidade realizados no Estado do Amapá deverão ser previamente comunicados à autoridade competente.
e)
Os benefícios econômicos decorrentes dos trabalhos de acesso a recursos genéticos localizados no Estado do Amapá serão destinados às suas Unidades de Conservação.

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