Q145483 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual nº 0009/94), inclui-se dentre as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça a de

a) fixar as atribuições dos cargos de Subprocuradores- Gerais e, mediante indicação do Corregedor-Geral, as do Corregedor-Geral Adjunto.
b) determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
d) elaborar o regulamento do estágio probatório e acompanhar os Promotores Estagiários durante tal período.
e) rever mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

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Legislação Estadual