O Estatuto da Cidade trata da Usucapião Especial de Imóvel Urbano, regulamentando o artigo 183 da Constituição
Federal do Brasil. Para que seja requerido, devem-se cumprir alguns requisitos, dentre eles os seguintes:
1.A casa deve possuir, no máximo, 250,00 m2 .
2.O imóvel pode ser usado para outras atividades urbanas.
3.O morador deve comprovar que reside no imóvel por 5 anos ininterruptamente.
4.Não pode haver oposição de outro.
Assinale a alternativa correta.
