Caso as contribuições sociais dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, não sejam recolhidas no prazo previsto no parágrafo primeiro do art. 8-A da Lei n. 10.887/2004 serão aplicados
No caso de extinção de regime próprio de previdência social de algum dos entes federativos, restará a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social. Conforme a Lei n. 9.717/1998, quem assumirá a responsabilidade por tais pagamentos?
