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Questões de concursos

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Q294182

Analise as afirmativas:
I – Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples.
II – Atos de império são aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades.
III – Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.

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Q294181

NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:

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Q294193

Marque a alternativa que preenche a lacuna abaixo:
Considera–se em ____________________quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir–se.

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Q294186

Joana entra em um hotel e furta do quarto de um hóspede quantia significativa, empreendendo fuga pela escadaria onde encontra um zelador. Sentindo–se encurralada, o ameaça com uma faca e consegue escapar. Na hipótese ocorreu:

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Q294179

Assinale a alternativa INCORRETA:

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Q294178

A Emenda Constitucional nº 18, dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Com base nesta Emenda, assinale a alternativa INCORRETA:

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Q294180

A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:

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Q294177

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
Conceder–se–á ________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q294184

Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta CORRETA sobre o tema Teoria da Conduta:
I – No que concerne a Teoria Naturalista, também denominada causal, mecanicista ou clássica, a conduta – segundo o postulado de Franz von Liszt – representaria tão só uma produção de resultado mediante o emprego de força física. Melhor explicando, a conduta seria o comportamento humano voluntário que produz um resultado modificativo do mundo exterior.
II – A Teoria Finalista, cujo maior expoente foi Hanz Welzel, rechaçou a idéia de que a conduta era um mero acontecimento causal e trouxe para a ciência penal algo que era inatingível para os naturalistas, o fato de que a conduta é a ação humana, voluntária e consciente, dirigida a um fim.
III – Para a Teoria Social da Ação, a conduta é o comportamento humano socialmente relevante, ou seja, somente há que se considerar a conduta humana para efeitos penais, quando atingir o meio social em que vive o agente de forma relevante. Ao contrário do que possa parecer ao estudioso mais incauto, a teoria social da ação não exclui os postulados naturalistas e finalistas, mas sim acrescenta a estes o conceito de relevância social.

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Q294189

São penas restritivas de direito, EXCETO:

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Q294191

Sobre concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA:

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Q294188

Assinale a alternativa INCORRETA:

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Q294190

São espécies de pena:

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Q294183

Caio furta um carro e o esconde na praia da Polar. Mévio, com pleno conhecimento da origem do carro, apodera–se dele. Mévio cometeu o crime de:

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) E
  • 3) A
  • 4) C
  • 5) D
  • 6) E
  • 7) C
  • 8) A
  • 9) D
  • 10) D
  • 11) D
  • 12) C
  • 13) B
  • 14) A
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