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Observadas as normas que regem o processo administrativo, é correto afirmar que:

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Julgue as afirmativas que seguem:

I. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a intimação por meio de Diário Eletrônico de decisão dos Tribunais de Contas Estaduais viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que haja previsão no Regimento Interno da Corte de Contas.

II. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte.

III. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos casos em que o Tribunal de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é revertida sempre à União.

IV. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões dos Tribunais de Contas Estaduais não possuem eficácia de título executivo e o crédito deverá ser inscrito em dívida ativa para cobrança.

Das afirmativas acima estão corretas:

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Observadas as normas que regulam o processo licitatório para a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

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Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, como expresso na Constituição é correto afirmar que:

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A respeito dos mecanismos de controle da Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) C
  • 3) D
  • 4) B
  • 5) C
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