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Q794079

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:

O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.

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Q794074

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:

À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

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Q794078

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:

A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.

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Q794073

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:

O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente  federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.

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Q794072

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:

Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.

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Q794077

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:

A Administração Pública deve adotar formas simples,suficientes a uma mínima segurança, embora deva
observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados

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Q794076

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:

É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.

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Q794071

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:

As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.

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Q794070

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:

Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.

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Q794075

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:

A imposição de obrigações, restrições e sanções peloPoder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

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GABARITO:

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  • 2) Certo
  • 3) Certo
  • 4) Errado
  • 5) Certo
  • 6) Certo
  • 7) Errado
  • 8) Errado
  • 9) Errado
  • 10) Errado
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