Com base no Decreto‐Lei n.º 79.822/1977, assinale a alternativa incorreta.
Considerem‐se as seguintes definições. I É um documento que visa informar a ocorrência de fatos ou situações objetivas relacionadas ao atendimento psicológico, com a finalidade de declarar: comparecimentos do atendido e(ou) do seu acompanhante, quando necessário; acompanhamento psicológico do atendido; e informações sobre as condições do atendimento (tempo de acompanhamento, dias ou horários). II É um documento expedido pelo psicólogo que certifica uma determinada situação ou estado psicológico, tendo como finalidade afirmar sobre as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita, com fins de: justificar faltas e(ou) impedimentos do solicitante; justificar estar apto ou não para atividades específicas, após realização de um processo de avaliação psicológica, dentro do rigor técnico e ético que subscreve esta Resolução; solicitar o afastamento, ou dispensa, do solicitante, subsidiado na afirmação atestada do fato, em acordo com o disposto na Resolução CFP n.º 15/1996. III É um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado pode ser indicativo ou conclusivo. Tem como finalidade apresentar resposta esclarecedora, no campo do conhecimento psicológico, por meio de uma avaliação especializada, de uma “questão‐problema”, visando dirimir dúvidas que estão interferindo na decisão e sendo, portanto, uma resposta a uma consulta, que exige de quem responde competência no assunto. De acordo com a Resolução CFP n.º 7/2013, as definições acima correspondem, respectivamente,
A universalidade dos Direitos Humanos expressa‐se por meio de Declarações, Tratados Internacionais, normas legais e regulamentos profissionais. Sendo assim, observe os conteúdos dos três documentos relacionados a seguir. I Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, afirma‐se que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade humana. II Na Declaração de Durban de 2001, reafirma‐se o princípio de igualdade e de não discriminação. III O art. VI do Código de Ética Profissional do Psicólogo determina que o psicólogo colaborará na criação de condições que visem eliminar a opressão e a marginalização do ser humano. Os documentos acima compõem os “Considerandos” da Resolução CFP n.º
À luz da Lei n.º 5.766/1971, julgue os itens a seguir. I São atribuições dos Conselhos Regionais orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência. II São atribuições dos Conselhos Regionais zelar pela observância do Código de Ética Profissional, impondo sanções pela sua violação, e funcionar como tribunal regional de ética profissional. III Incumbe aos Conselhos Regionais expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Sistema Conselhos de Psicologia, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral. Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n.º 6.839/1980, assinale a alternativa correta.
Conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução n.º 1/2009 do CFP, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos, assinale a alternativa correta.
À luz da Portaria n.º 1.271/2014 do Ministério da Saúde, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, assinale a alternativa correta.
A Lei n.º 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona o modelo assistencial em saúde mental e dispõe, em seu art. 4.º, que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra‐hospitalares se mostrarem insuficientes. Considerando essa informação, julgue os seguintes itens. I O tratamento visará, como finalidade momentânea, à reinserção social do paciente em seu meio. II O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros. III O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio. IV É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei. V É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei. Assinale a alternativa correta.
Segundo o art. 13 da Lei n.º 4.119/1962, constitui função privativa do psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos:
Nos termos da Resolução CFP n.º 10/2017, que institui a Política de Orientação e Fiscalização do Sistema Conselhos de Psicologia, assinale a alternativa incorreta.
Em relação à Resolução n.º 9/2018 do CFP, que dispõe sobre a realização de avaliação psicológica no exercício profissional do psicólogo e regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI), assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Resolução CFP n.º 3/2007 (Consolidação das resoluções do CFP), o exercício da profissão fora da área de jurisdição do Conselho Regional de Psicologia (CRP) em que o profissional tem inscrição principal também o obriga à inscrição secundária no Conselho competente. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem. I As atividades que se desenvolvam em tempo superior a sessenta dias por ano, em cada região, serão consideradas como de natureza administrativa e, por conseguinte, sujeitarão o psicólogo à inscrição secundária. II Considera‐se como inscrição secundária o comunicado formal do psicólogo ao CRP da jurisdição onde o trabalho será́ realizado, recebendo este um certificado, padronizado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), de autorização do Conselho. III Deverá se inscrever no CRP o portador de diploma de psicólogo que exerça atividades privativas dessa profissão, independentemente de seu enquadramento funcional na organização. Assinale a alternativa correta.
Os Conselhos Regionais de Psicologia representarão, por iniciativa própria, às autoridades policiais ou judiciárias a ocorrência do exercício ilegal da profissão, apontando, sempre que possível, o nome do indiciado ou presumível infrator. A prática ilegal da profissão, quando por servidor público ou empregado no exercício direto ou indireto de suas funções, será representada ao seu superior hierárquico para as providências administrativas e judiciais cabíveis. Com relação às diretrizes de orientação e fiscalização profissional presentes na Resolução CFP n.º 3/2007, julgue os itens a seguir. I As providências do CRP poderão ser adotadas na mesma sessão em que for oferecida a denúncia, desde que sejam suficientes os elementos de prova fornecidos, de tal forma que fique evidente a prática do fato. II A orientação e a fiscalização, diretas e imediatas, serão realizadas por conselheiros, psicólogos devidamente credenciados ou fiscais contratados pelo CRP, os quais realizarão suas tarefas por intermédio de visitas de inspeção ou de outros métodos apropriados. III Os agentes de fiscalização e orientação serão identificados pelo CRP, devendo exibir sua documentação no ato. IV Para efeito de orientação e fiscalização, o CRP considerara ́ qualquer comunicado ou notícia ia que chegue a seu conhecimento, independentemente das visitas de rotina. V Os fiscais que desempenham a função de orientação e fiscalização serão psicólogos contratados por seleção pública. A quantidade de itens certos é igual a
Considerando a importância de orientar os órgãos públicos e as demais pessoas jurídicas a respeito das informações relacionadas à avaliação psicológica, que devem constar nos editais de concurso público para assegurar a preservação dos procedimentos, a qualidade da avaliação psicológica e os direitos dos candidatos, e tendo em vista a Resolução CFP n.º 2/2016, assinale a alternativa correta.
Segundo a Resolução CFP n.º 1/1999, que dispõe sobre as normas de atuação para os profissionais de psicologia em relação à questão da orientação sexual, caso o psicólogo fiscal receba uma reportagem de jornal, com entrevista concedida de profissional de psicologia acerca das diversas orientações sexuais, cabe ao fiscal observar se o profissional de psicologia
