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Questões de concursos

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Q521162

Com relação à responsabilidade do poder público, considerando o disposto na Constituição Federal, bem como o posicionamento da jurisprudência do STF, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, consolidada na teoria do risco integral.
II. Nos casos de responsabilidade civil do Estado, a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, bem como o que deixou de ganhar em consequência direta e imediata do ato lesivo do Poder Público.
III. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma em:

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Q521159

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

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Q521161

Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual absolvição do servidor público no juízo criminal, por si só, não afasta a responsabilidade civil do Estado.
Porque
II. A responsabilidade civil do Estado não se confunde com as responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos, tratando-se de instâncias independentes.
Assinale a alternativa correta:

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Q521160

Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo permitindo que certo indivíduo exerça atividade proibida em lei, como a autorização para menores em local vedado à sua presença. O caso em análise demanda desfazimento do ato administrativo por meio de:

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Q521158

Sobre os princípios administrativos expressos na

Constituição Federal de 1988, bem como os princípios

reconhecidos pelos publicitas, analise as afirmativas a

seguir.

I. As atividades administrativas devem ser desenvolvidas

pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo

agindo para atender a algum interesse imediato, o fim

último de sua atuação deve ser voltado para o

interesse público.

II. Um dos objetivos deste princípio é reduzir os

desperdícios de dinheiro público, o que impõe a

execução dos serviços públicos com presteza, perfeição

e rendimento funcional.

III. Um dos objetivos deste princípio é estabelecer

igualdade no tratamento dispensado pela

Administração Pública aos administrados que se

encontrem em idêntica situação jurídica.

Tais afirmações estão relacionadas, respectivamente, aos

princípios da:

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Q521163

Na Administração Pública há processo licitatório para contratação de serviços, instituído para garantir o melhor atendimento ao interesse público. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) C
  • 3) E
  • 4) B
  • 5) C
  • 6) C
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