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1) Q697202

Provas: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe
Disciplina: Direito Civil - Assuntos: 2. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

a) O período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.
b) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
c) Dependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.
d) Uma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.
e) A equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.

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