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A Lei Complementar Nº 101/2000 traz o conceito de Receita Corrente Liquida (RCL), utilizado como referência na despesa pública, como no cálculo do limite para as despesas de pessoal, dívida pública, operações de crédito e concessão de garantia. Com relação ao cálculo da RCL, suponha que um ente da federação queira calcular a RCL do mês de julho de 2017, para divulgação em agosto, tendo por base a tabela a seguir.

O valor da RCL do mês de julho de 2017, para divulgação em agosto, é

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O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura primária para gerar os demonstrativos contábeis, inclusive os demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal e aqueles necessários à geração de informações ao público, incluindo os organismos internacionais. Com relação ao PCASP, é correto afirmar que

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De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado, cada componente de item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. Com relação à depreciação de ativo imobilizado no setor público, assinale a alternativa incorreta.

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Determinada prefeitura municipal recebeu como doação de uma empresa um prédio.

Com relação à escrituração contábil dessa doação, o lançamento contábil a ser realizado no que se refere à informação de natureza patrimonial é:


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De acordo com a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), este tem, entre suas atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio no prazo de 360 dias contados do seu recebimento. Com relação à fiscalização e ao controle das contas dos prefeitos municipais pelo TCE-MG, assinale a alternativa incorreta.

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Sobre a Lei Complementar Nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

II. Fazem parte do campo de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração direta, fundos, autarquias e fundações, empresas estatais dependentes e não dependentes.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se a todos os entes da federação, ou seja, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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Com relação ao envio das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), considere as afirmativas a seguir. I. O envio das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios para o TCE-MG deve ser realizado por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom). II. O prefeito municipal enviará para o TCE-MG informações pertinentes ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se referir a LOA. II. As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, encerradas em 31 de dezembro, serão enviadas ao TCE-MG até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro subsequente. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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No que diz respeito ao orçamento público, é correto afirmar que

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Sobre a Receita Pública, assinale a alternativa incorreta.

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Com relação às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), é correto afirmar que

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) C
  • 3) B
  • 4) A
  • 5) A
  • 6) D
  • 7) B
  • 8) C
  • 9) A
  • 10) C
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