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Analise as seguintes assertivas sobre a obrigação tributária, que pode ser principal ou acessória:

I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

III. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Quais estão corretas?

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São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal:
I. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Gozo de férias anuais remuneradas com 50% a mais do que o salário normal.

Quais estão corretos?

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Entre os princípios constitucionais que regem a administração pública, um dos que mais a caracteriza e a difere da administração privada estabelece que o gestor público somente pode fazer o que a lei o autoriza, ao passo que o gestor privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da:

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Como se denomina a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos?

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Segundo a Constituição Federal, no Brasil, NÃO pode haver pena de:

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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:
I. Exigir ou aumentar imposto sobre bens imóveis sem lei que o estabeleça.

II. Instituir qualquer imposto que seja progressivo em razão do valor do imóvel objeto da incidência.

III. Aplicar alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel objeto da incidência do imposto.

Quais estão corretas?

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Está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Garantir as condições de autodefesa armada aos cidadãos de bem.
II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quais estão corretas?

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) D
  • 3) D
  • 4) B
  • 5) A
  • 6) A
  • 7) E
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