Entre com:
Entre com seu email:
Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
a lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o trânsito em julgado da ação penal;
a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação;
a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência;
os tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória;
a combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no momento da aplicação da pena.
Faltam dias para a Prova.
Qual o problema com o comentário?
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
