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A Lei de Licitações – Lei no 8.666/1993 – estabelece uma série de conceituações relativas aos aspectos relevantes das contratações a serem entabuladas pelo Poder Público. A lei considera

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Dentre as entidades da Administração indireta, há uma espécie que obrigatoriamente deve assumir a forma de sociedade anônima. Trata-se da

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No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estruturaadministrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e a Administração indireta, que compreende as seguintes categoriasde entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista efundações públicas. Em relação à Administração indireta e suas categorias de entidades, é estabelecido que

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A Lei nº 8.666/1993 define que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção daproposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgadaem estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade,da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Segundo o princípio da legalidade,

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Determinados serviços públicos – como telefonia, fornecimento de luz e gás encanado – caracterizam-se pela possibilidade de cobrança de tarifas de seus usuários. Tal cobrança é possível, pois se trata de serviços classificados como

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Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do

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Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veículos e irregularidades nos horários são algumas das falhas apontadas pela fiscalização do órgão estatal responsável pela concessão. Já foram aplicadas à empresa diversas multas, mas ela não mudou seu comportamento. Diante de tal situação, deve-se

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No tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratual

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Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de
Contas do Estado. Nesse caso, a tomada de contas é uma manifestação de controle

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Em se tratando da organização político-administrativa dos Municípios, Estados e União, a descentralização corresponde à

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Uma vez que o contrato administrativo tenha sido regularmente celebrado, após realização de prévia licitação, não será possível

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A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:

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Conforme disciplina da Lei Federal no 11.079/2004, os contratos de parcerias público-privadas

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Uma cooperativa de produtores de leite participou de procedimento licitatório, na modalidade pregão, para fornecimento de leite e derivados a determinada entidade da Administração pública municipal. Ao abrir sua proposta, todavia, o pregoeiro observou que os preços haviam sido cotados em dólares, e não em reais. Diante de tal situação, o pregoeiro deve

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Determinada empresa obteve licença do órgão ambiental competente para instalação de uma planta industrial em determinada localidade do Estado. Todavia, fiscais do órgão ambiental constataram que a referida empresa não adotou nenhuma das providências recomendadas, iniciando a execução das atividades industriais sem a obtenção da licença de operação necessária. Em vista dessa situação irregular, os fiscais propõem à chefia do órgão ambiental a extinção da licença de instalação concedida. O ato administrativo a ser emitido, no caso, é uma

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) E
  • 3) A
  • 4) B
  • 5) B
  • 6) D
  • 7) C
  • 8) D
  • 9) E
  • 10) B
  • 11) A
  • 12) B
  • 13) B
  • 14) C
  • 15) A
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