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Questões de concursos

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Q726541

O Tribunal Superior do Trabalho pretende implementar, no exercício financeiro corrente, programa para dar celeridade à prestação jurisdicional, que demandará a admissão de servidores públicos. Todavia, os gastos com a execução do programa não foram previstos na lei orçamentária anual vigente, assim como não há previsão de dotações orçamentárias suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal relativas às admissões de servidores públicos. Considerando que essas medidas são urgentes e de excepcional interesse público em face do expressivo aumento da litigiosidade, o Tribunal pretende executá-las sem que sejam alteradas as disposições da lei orçamentária, assim como dispensará a abertura de créditos adicionais, inclusive os extraordinários. Nessa situação, a Constituição Federal

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Q726471
Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Contabilidade FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Clínico Geral) FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Nutrição FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Cardiologia) FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Estatística FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Biblioteconomia FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Arquivologia FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - História FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatra FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Serviço Social FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Técnologia da Informação FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Enfermagem FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Psicologia FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 10. Administração pública 10.3. Servidores públicos Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à

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Q726540

O Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura, no qual se prevê autorização para que a lei destine aos juízes, a título de vantagem financeira devida em razão do exercício da função jurisdicional, o valor de 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo, sendo devido o respectivo pagamento quando do término de cada processo. O projeto ainda atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos. Além disso, consta da proposta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Nessa situação, o referido projeto de lei complementar mostra-se

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Q726468
Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Contabilidade FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Clínico Geral) FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Nutrição FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina (Cardiologia) FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Estatística FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Biblioteconomia FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Arquivologia FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - História FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatra FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Serviço Social FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Técnologia da Informação FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Enfermagem FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Psicologia FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de

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