Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q753487 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo

Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,

a) o Poder Judiciário, provocado ou de ofício, deve determinar a suspensão do procedimento para prévio exame.
b) o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório.
c) cabe aos potenciais interessados a impugnação do mesmo, não se admitindo revisão de ofício.
d) é prescindível a suspensão do procedimento pela Administração, tendo em vista que o exame do instrumento antes de conclusão do certame não pode interferir na possibilidade de sua anulação, que deve ser posterior à contratação.
e) não é exigível do poder público a suspensão do procedimento, tendo em vista que tanto o Poder Judiciário quanto o Tribunal de Contas somente podem determinar a retificação do certame em decisão final.

47)

Q753494 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo

As mudanças da Constituição Federal podem ocorrer mediante

a) emenda constitucional, na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
b) emenda constitucional proposta por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou mais da metade dos governadores das unidades da Federação.
c) revisão constitucional periódica, realizada a cada cinco anos, a partir de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
d) aprovação, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos membros, de tratados internacionais sobre direitos humanos, que serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) emenda constitucional, na vigência de intervenção federal, ouvido o Conselho da República, tendo em vista o seu caráter consultivo.

48)

Q753499 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo

À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere:

I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal.

III. Compete ao Município em que o bem se situa instituir o imposto de transmissão “inter vivos".

Está correto o que consta de

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, apenas.
d) I, II e III.
e) III, apenas.

49)

Q753502 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo

Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República. No entanto, em setembro de 2021, ambos vêm a falecer em trágico acidente aéreo. Pelas regras constitucionais atualmente vigentes,

a) deve ser realizada eleição em noventa dias.
b) assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, tendo como vice o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) deve ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, em trinta dias.
d) assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal, até completar o período de seus antecessores.
e) deve ser realizada eleição direta em sessenta dias.

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