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Questões de concursos

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Q773631

(...) podemos perfeitamente dizer que o regimento interno está para o processo legislativo assim como o Código de Processo Civil está para o processo judicial. Por conseguinte, assim como, no processo judicial, não pode o juiz diminuir o prazo dilatório a cargo das partes, salvo por consentimento delas, não pode o relator das matérias e/ou presidente da Casa, simplesmente, determinar outros prazos fora das expressas exceções regimentais, apenas porque a maioria parlamentar assim o quer ou deseja.

(TAVARES, Sebastião G.M. Controle Jurisdicional Preventivo da Lei. O devido processo legislativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 89)

Com base no trecho transcrito, é correto afirmar:

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Q773634

Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:

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Q773632

Com relação à aprovação de uma determinada proposição legislativa, é correto afirmar:

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) E
  • 3) D
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