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Questões de concursos

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Q409629

Considere as seguintes assertivas:

I.No processo penal, contam-se os prazos da data

de juntada aos autos do mandado ou da carta

precatória ou de ordem e não da data da intimação.

II.Intimada a defesa da expedição da carta precatória,

torna-se desnecessária intimação da data da audiência

no juízo deprecado.

III.É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação

nos autos da renúncia do único defensor,

o réu não foi previamente intimado para constituir

outro.

Está correto e é súmula editada pelo Supremo Tribunal

Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça o indicado

em

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GABARITO:

  • 1) A

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