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Dentre outros preceitos que devem ser atendidos pelas Leis Orgânicas Municipais encontra-se o da

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O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos,

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No que se refere à Administração Pública é certo que

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É correto afirmar que, dentre outras atribuições, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre

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Quanto à matéria de incompatibilidades dos Deputados e Senadores analise:

I. Não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

II. Não poderão, desde a posse, firmar ou manter qualquer espécie de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

I II. Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo.

IV. Não perderá o mandato quando investido no cargo, entre outros, de Secretário de Estado e de Prefeitura de Capital.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em

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Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre

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A autorização para instaurar processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, compete privativamente

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) E
  • 3) D
  • 4) D
  • 5) A
  • 6) B
  • 7) B
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