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Q100080

Sobre os atos administrativos, considere:

I. Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.

II. Ato declaratório é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.

III. Auto-executoriedade é atributo do ato administrativo pelo qual ele pode ser posto em execução pela própria Administração Pública.

IV. Ato de gestão é o que a Administração pratica usando da sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.

V. Ato discricionário é o que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

Está correto o que consta APENAS em

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Q100061

Se uma dívida, contraída a juros compostos e a uma taxa fixa, aumentou 125% em 2 anos, a taxa anual de juros cobrada foi de

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Q100081

Obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Esse conceito refere-se à teoria da responsabilidade

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Q100062

Um agente administrativo foi incumbido de tirar cópias das 255 páginas de um texto. Para tal ele só dispõe de uma impressora que apresenta o seguinte defeito: apenas nas páginas de números 8, 16, 24, 32, ... (múltiplos de 8) o cartucho de tinta vermelha falha. Considerando que em todas as páginas do texto aparecem destaques na cor vermelha, então, ao tirar uma única cópia do texto, o número de páginas que serão impressas sem essa falha é

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Q100082

No que se refere ao controle da Administração Pública analise:

I. Solicitação ou súplica escrita, dirigida pelo interessado à autoridade, autora do ato, para que o retire do ordenamento jurídico ou o modifique segundo suas pretensões.

II. Pedido de reexame do ato ou decisão de agente ou órgão que o interessado faz a agente ou órgão superior, visando o seu desfazimento ou modificação.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, a

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Q100064

Em uma Unidade de uma Repartição Pública vai ser construído um anfiteatro com as seguintes especificações:

? a sua forma deverá ser semelhante à de um paralelepípedo retângulo;

- deverá acomodar no máximo 270 pessoas;

- a medida do comprimento do seu piso deverá ser igual ao triplo da medida da largura;

- a altura do anfiteatro deverá medir 3,6 m.

Supondo que para cada pessoa seja necessário um volume de 4 m , então a área do piso dessa sala, em metros quadrados, será de

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Q100071

Texto I

Representantes de 190 países acordaram ontem, na
Indonésia, diretrizes para um novo regime político contra o
aquecimento global. O chamado "mapa do caminho de Bali",
festejado por diplomatas e visto com ceticismo por ambientalistas,
foi aceito no encerramento da 13º Conferência do Clima
(COP-13). Frente à resistência por ações concretas, o
resultado é histórico.

(Cristina Amorim. O Estado de S. Paulo, 16 de dezembro de
2007)

Texto II

Continua acesa a discussão em torno dos resultados da
reunião da convenção do clima em Bali. E talvez uma síntese
dos argumentos colocados tanto pelos que vêem avanços como
pelos que se decepcionaram possa estar no velho dito popular
"ruim com ele, pior sem ele". De fato, o resultado é modesto.
Mas, sem o que se decidiu, continuaríamos avançando em
direção a situações cada vez mais graves, interrompendo um
processo de negociações que possa levar a compromissos de
redução dasemissões de gases.

O acordo de Bali reconhece que o aquecimento já
apontado pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas
é inequívoco, que retardar um acordo para reduzir
emissões aumenta o risco de impactos graves, que os cortes a
definir terão de ser profundos e que é preciso chegar a um
acordo sobre eles, negociando já a partir do início de 2008, para
aprovar, até o final de 2009, um texto que inclua os compromissos
de todos os países, a vigorar em 2013, quando cessa a
vigência do Protocolo de Kyoto. Além disso, pela primeira vez, o
G77, que inclui os países em desenvolvimento, aceitou que
serão necessárias, de sua parte, metas de redução das
emissões. E o texto, também pela primeira vez, explicita que o
futuro tratado deve incluir entre seus objetivos a redução do
desmatamento em florestas tropicais.

De fato, não há como fugir aos temas que se referem
aos países em desenvolvimento. Eles respondem por 74% do
aumento da demanda de energiaprevisto para as próximas
décadas, e a maior parte continuará a vir da queima de
combustíveis fósseis. E as emissões provocadas por desmatamentos,
queimadas e mudanças no uso do solo em florestas já
respondem por 20% do total das emissões globais. Esses
países têm argumentado que os industrializados emitem mais e
há mais tempo; a eles, portanto, cabe a maior responsabilidade
pela redução. É verdade, mas isso não isenta os demais países.
E é possível calcular com quanto cada um deles, desenvolvido
ou em desenvolvimento, contribuiu para a concentração de
gases que já estão na atmosfera, provocando as mudanças do
clima. O argumento de que reduzir as emissões prejudicaria o
desenvolvimento econômico pode ser respondido dizendo que
só prejudica formas insustentáveis de desenvolvimento,
centrado apenas no crescimento econômico a qualquer custo.

(Adaptado de Washington Novaes. O Estado de S. Paulo, 21
de dezembro de 2007)

É verdade, mas isso não isenta os demais países. (último parágrafo do Texto II) O pronome grifado acima substitui corretamente, considerando-se o contexto,

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Q100057

Aponte a alternativa que NÃO contém instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal:

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Q100084

Sobre os atos de improbidade administrativa, considere:

I. O ato de improbidade administrativa não se caracteriza por omissão do agente público.

II. O ato de improbidade administrativa pode se caracterizar mesmo que não tenha havido prejuízo para o erário.

III. Caracteriza ato de improbidade administrativa conduta que atente contra o princípio da moralidade.

IV. Atos que importam enriquecimento ilícito só configuram improbidade administrativa se causarem prejuízo ao erário.

V. A apuração dos atos de improbidade administrativa dependem da investigação criminal e da conclusão do processo administrativo.

Está correto o que consta APENAS em

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Q100058

Quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite e quando os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei, os poderes e órgãos responsáveis devem ser alertados pelos

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) E
  • 3) E
  • 4) C
  • 5) C
  • 6) A
  • 7) C
  • 8) D
  • 9) C
  • 10) C
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