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Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

I - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

II - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III- É vedada a recondução do servidor estável a cargo anteriormente ocupado.

IV - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Quais estão corretas?

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Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

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Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as modalidades de licitação às suas respectivas definições. (1) Concorrência. (2) Tomada de Preços. (3) Convite. (4) Leilão. ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no Art. 19, da Lei nº 8.666/1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. ( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três (3) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

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Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere os itens abaixo.

I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo-lhe vedada, em qualquer caso, a vista dos autos, dada a natureza sigilosa dos atos internos da administração pública.

III- Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV - Fazer-se assistir e representar, obrigatoriamente, e em qualquer caso, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Administração, de modo a perfectibilizar-se a angularização processual.

Quais são direitos dos administrados perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados?

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De acordo com o Art. 21, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o prazo mínimo para o recebimento das propostas ou da realização do evento será de _________ dias para concurso, de _________ dias para tomada de preço, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", e de __________ dias úteis para convite.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

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Com base na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as ações abaixo.

I - Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

II - Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

III- Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

IV - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Quais são deveres do servidor?

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) B
  • 3) E
  • 4) B
  • 5) E
  • 6) E
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