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Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

I - O uso do meio eletrônico, na tramitação dos proces-sos judiciais, é admitido, indistintamente, nos proces-sos civil, penal e trabalhista, bem como nos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
II - Para o envio de petições, recursos e para a prática de atos processuais, por meio eletrônico, é obriga-tório o credenciamento prévio no Poder Judiciário.
III - Os tribunais poderão criar Diário de Justiça eletrônico para a publicação de atos judiciais e administrativos próprios.

Quais estão corretas?

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Para o efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso às informações públicas, considera-se sigilosa a informação

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A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus fundamentos

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) C
  • 3) D
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