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Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a
seguir.

A competência exercida pela ANEEL é estabelecida em diversas normas, entre elas o Código de Águas — Decreto n.º 24.643/1934 —, na forma prevista no regimento interno da própria agência.

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Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os
próximos itens.

Decisão com relação a matéria de relevante interesse público tomada em reunião da diretoria da ANEEL deve ter súmula publicada no Diário Oficial da União.

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Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a
seguir.

A Superintendência de Estudos do Mercado é órgão da ANEEL vinculado à Diretoria de Relações com o Mercado e Ouvidoria.

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Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a
seguir.

Quando a diretoria da ANEEL se reunir para julgar infrações à lei e aos regulamentos, essa reunião pode ser pública, até mesmo com a permissão de sua gravação por meios eletrônicos, assegurando-se aos interessados o direito de obter as respectivas transcrições.

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Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a
seguir.

O órgão da ANEEL responsável por organizar as pautas das reuniões da sua diretoria é a Assessoria de Comunicação e Imprensa.

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Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a
seguir.

A ANEEL é autarquia sob regime especial, tendo como finalidade a regulação e a fiscalização da produção e transmissão de energia elétrica, bem como da sua distribuição e comercialização.

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Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os
próximos itens.

A procuradoria-geral da ANEEL subsidia a elaboração e a avaliação periódica do contrato de gestão.

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Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os
próximos itens.

Ao diretor-geral da ANEEL cabe a coordenação das ações de proteção e defesa dos consumidores de energia elétrica que estão sob a responsabilidade dessa agência.

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Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os
próximos itens.

A representação extrajudicial da ANEEL é de responsabilidade do seu secretário-geral.

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Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os
próximos itens.

O contrato de gestão negociado com o ministro de Minas e Energia e assinado por todos os diretores da ANEEL é o meio de controle da atuação administrativa da ANEEL.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Certo
  • 3) Errado
  • 4) Certo
  • 5) Errado
  • 6) Certo
  • 7) Errado
  • 8) Errado
  • 9) Errado
  • 10) Certo
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