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Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

O orçamento tradicional, cuja principal função é servir de instrumento de administração, é fundamental para disciplinar as finanças públicas, manter o equilíbrio financeiro e evitar a expansão dos gastos.

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Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.

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No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O administrador público que autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA poderá responder por crime de responsabilidade.

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Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida. ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada.

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No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar deve ser conteúdo de lei complementar específica.

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Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada.

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A respeito de planejamento e avaliação, funções fundamentais em políticas públicas, julgue os itens subsequentes.

O plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são importantes instrumentos de planejamento governamental, por meio dos quais são definidas as prioridades do governo para um período de quatro anos.

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No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Conforme a regra geral do princípio da não afetação, estabelecido na Carta Magna brasileira, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

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Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo orçamentário, as metas e as prioridades para a administração pública.

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Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

As fases do ciclo orçamentário podem ser aglutinadas de acordo com suas finalidades e periodicidades.

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Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.

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Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

O princípio orçamentário da unidade, que prescreve a formulação de um orçamento único, não é observado pela Constituição Federal brasileira, que determina a existência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

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Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas.

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GABARITO:

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  • 2) Certo
  • 3) Certo
  • 4) Certo
  • 5) Errado
  • 6) Errado
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