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Questões de concursos

Confira várias questões de diferentes concursos públicos e responda as perguntas para testar o seu conhecimento.


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Q287437

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas

de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir.

Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou

de representação do ofendido decai no prazo de seis meses,

contado do dia em que tiver ocorrido o crime.

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GABARITO:

  • 1) Errado
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