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Q248350

Com base nas disposições da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

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Q248487

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

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Q247864

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.

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Q248640

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do

Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil

de interesse público.

Nos termos da Lei n.o 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.

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Q248551

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito

de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra

de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma

irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão

da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base

nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

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Q248563

Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina

legal sobre o pregão, julgue os itens subsequentes.

Afora a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o regime diferenciado de contratações aplica-se a obras e a serviços voltados à construção, à ampliação e à reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo, entre outras.

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Q248605

Com base nas normas e técnicas de programação e execução orçamentária, julgue os seguintes itens.

Devem ser revertidos ao Tesouro Nacional os saldos de créditos orçamentários não utilizados até o encerramento de cada exercício financeiro.

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Q247880

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.

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Q248559

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º

9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

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Q247930

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.

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Q248553

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito

de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra

de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma

irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão

da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base

nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A autoridade competente do órgão de fiscalização tem a prerrogativa discricionária de instaurar processo administrativo para apurar a infração cometida pelo servidor.

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GABARITO:

  • 1) Errado
  • 2) Errado
  • 3) Errado
  • 4) Certo
  • 5) Errado
  • 6) Certo
  • 7) Certo
  • 8) Certo
  • 9) Errado
  • 10) Certo
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  • 13) Certo
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  • 15) Errado
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