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Folha de respostas:

  • 1
    • Certo
    • Errado
  • 2
    • Certo
    • Errado

Q269629 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Contador

Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Contador
Disciplina:

Legislação Federal

 - Assuntos: Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA

Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e 9.960/2000 e no Decreto n.̰ 6.008/2006.

O não recolhimento da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA devida em virtude da importação de determinado produto na Zona Franca de Manaus sujeita o contribuinte–importador ao pagamento de juros e multa de mora.

Q269631 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Contador

Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Contador
Disciplina:

Legislação Federal

 - Assuntos: Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA

Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA n.̰ 203/2012, no Decreto n.̰ 783/1993 e na Portaria Interministerial n.̰ 170/2010.

A Resolução SUFRAMA n.̰ 203/2012 veda qualquer hipótese de transferência de bem móvel objeto de benefício fiscal entre sociedades empresárias cujos projetos industriais tenham sido aprovados pela SUFRAMA.

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