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Q267792

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988

(CF), no Decreto–Lei n.º 288/1967, no Decreto–Lei n.º 356/1968 e

no Decreto n.º 61.244/1967.

A CF manteve a Zona Franca de Manaus com suas

características de área de livre comércio, tendo a Emenda

Constitucional n.º 42/2003, no Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, ampliado o prazo de sua

manutenção em dez anos.

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Q267800

Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.

A Resolução SUFRAMA n.º 203/2012 veda qualquer hipótese de transferência de bem móvel objeto de benefício fiscal entre sociedades empresárias cujos projetos industriais tenham sido aprovados pela SUFRAMA.

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Q267797

Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e 9.960/2000 e no Decreto n.º 6.008/2006.

Considere que determinada empresa tenha importado peças metálicas para a fabricação de brinquedos na Zona Franca de Manaus, os quais serão destinados exclusivamente à exportação. Nessa situação, a sociedade empresária estará isenta do pagamento de taxas, preços públicos e emolumentos devidos a órgãos, autarquias ou quaisquer entidades da administração pública, direta ou indireta.

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Q267796

Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010.

Considere que o Conselho de Administração da SUFRAMA tenha sido convocado para reunião extraordinária, à qual não poderá comparecer seu presidente em virtude de grave doença. Nessa situação, o ministro de Estado das Cidades presidirá interinamente a referida reunião.

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Q267789

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto–Lei n.º 288/1967, no Decreto–Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

Considere que uma máquina usada na construção de rodovias tenha sido importada e esteja na Zona Franca de Manaus aguardando para ser enviada a determinada zona de fronteira, no estado do Acre, onde finalmente será utilizada. Nessa situação, esse produto estará isento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.

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Q267791

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto–Lei n.º 288/1967, no Decreto–Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

Considere que determinada mercadoria estrangeira tenha entrado na Zona Franca de Manaus para ser estocada e reexportada. Nessa situação, se a mercadoria for utilizada e exportada posteriormente, será devido o imposto de exportação.

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Q267790

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto–Lei n.º 288/1967, no Decreto–Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

As atribuições do superintendente da SUFRAMA são indelegáveis.

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Q267803

Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.

Entre as competências do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT–PPB) estão o exame e a aprovação de fixação ou alteração dos processos produtivos básicos.

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Q267795

Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010.

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na condição de conselheiro titular do Conselho de Administração da SUFRAMA, tem a faculdade de indicar pessoas para representá–lo nas reuniões desse conselho.

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Q267794

Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010.

Suponha que o superintendente da SUFRAMA pretenda alienar vários veículos pertencentes à autarquia, os quais se tornaram parcialmente obsoletos. Nessa situação, o superintendente deverá enviar a proposta de alienação ao Conselho de Administração da entidade.

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Q267799

Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e 9.960/2000 e no Decreto n.º 6.008/2006.

O não recolhimento da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA devida em virtude da importação de determinado produto na Zona Franca de Manaus sujeita o contribuinte–importador ao pagamento de juros e multa de mora.

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Q267802

Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.

Os projetos industriais que têm por objetivo a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus recebem abatimento de até 24,5% no imposto de importação relativo a embalagens de origem estrangeira.

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Q267798

Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e 9.960/2000 e no Decreto n.º 6.008/2006.

Suponha que determinada empresa fabricante de microcomputador portátil na Zona Franca de Manaus pretenda ser beneficiada com a isenção do imposto sobre produtos industrializados e a redução do imposto de importação. Nessa situação, ela deve apresentar projeto ao Conselho de Administração da SUFRAMA e seus produtos devem ser produzidos de acordo com o processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo.

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Q267801

Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.

Suponha que Alfa Ltda. seja titular de projeto industrial na Zona Franca de Manaus. Nessa situação, a sociedade empresária estará obrigada a apresentar à SUFRAMA, anualmente, laudo técnico emitido por entidade de auditoria independente relativo a seu processo produtivo básico e a seu sistema de qualidade.

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Q267793

Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010.

A Coordenação–Geral de Promoção Comercial é responsável por prestar apoio às missões de investidores estrangeiros de interesse do polo industrial de Manaus.

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