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Questões de concursos

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Q284169

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da

Constituição do Estado da Bahia.

O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da

Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.

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Q284245

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a

Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para

fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite

de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que

os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas,

sem permissão ou autorização do poder público.

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Q284170

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da

Constituição do Estado da Bahia.

O governador do estado da Bahia está autorizado a editar

medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da

relevância e da urgência e observadas as vedações

constitucionais de natureza formal e material.

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Q284244

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a

Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

A dignidade da pessoa humana é um dos princípios

fundamentais da política agrícola e fundiária.

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Q284146

Considerando a necessidade de melhorar a organização da

administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu

criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa

pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico–jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Errado
  • 3) Errado
  • 4) Certo
  • 5) Certo
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