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Q284328

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício

fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser

feita por lei complementar estadual.

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Q284316

De acordo com determinada norma tributária, a venda de

mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento

do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato

gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa

situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo

descumprimento da obrigação referente ao registro contábil,

por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído

o crédito tributário.

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Q284323

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de

um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado

continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo

do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração

da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando

essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,

julgue os itens que se seguem.

No caso do tributo de ICMS, a substituição tributária para trás

corresponde a uma espécie de responsabilidade de terceiros

por transferência.

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Q284330

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício

fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma

como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções,

incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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Q284334

Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.

As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais

previstas para as entidades de educação.

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Q284315

De acordo com determinada norma tributária, a venda de

mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento

do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

O pagamento do tributo extingue toda obrigação tributária

existente, incluindo–se a necessidade de registro contábil.

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Q284333

Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.

A imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas

públicas.

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Q284314

De acordo com determinada norma tributária, a venda de

mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento

do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

O registro da referida venda é uma obrigação tributária, mas

não o fato gerador do tributo.

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Q284318

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de

um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado

continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo

do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração

da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando

essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,

julgue os itens que se seguem.

Os créditos ainda não constituídos até a data do ato da

sucessão empresarial, ainda que se refiram a obrigações

tributárias surgidas até aquela data, não podem ser imputados

aos adquirentes.

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Q284325

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida

logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no

qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que

acarretaram a supressão de tributos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Na situação apresentada, o parcelamento gera a suspensão da obrigação tributária.

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Q284313

De acordo com determinada norma tributária, a venda de

mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento

do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

O tributo não pago converte–se imediatamente em obrigação

principal.

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Q284332

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício

fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode

ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização

do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas

alíquotas em determinados casos.

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Q284320

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de

um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado

continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo

do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração

da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando

essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,

julgue os itens que se seguem.

O adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos

até a data do ato de sucessão empresarial.

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Q284317

De acordo com determinada norma tributária, a venda de

mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento

do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

O sujeito passivo diretamente ligado com o fato gerador é

denominado responsável tributário.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Certo
  • 3) Errado
  • 4) Certo
  • 5) Errado
  • 6) Errado
  • 7) Errado
  • 8) Certo
  • 9) Errado
  • 10) Errado
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