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Questões de concursos

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Q284210

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a

fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens

que se seguem.

Tratando-se de acumulação imprópria de pedidos, o

acolhimento de um pedido implica a impossibilidade de

acolhimento do outro.

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Q284215

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a

fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens

que se seguem.

Não havendo prejuízo à ampla defesa, o juiz, aplicando o

princípio da complementariedade, poderá aceitar as razões

apresentadas após a interposição do recurso.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Errado
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