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Q284220

Acerca de intervenção de terceiros, litisconsórcio, nulidades

processuais e valor da causa, julgue os itens subsequentes.

A ausência de citação do município supostamente lesado para integrar ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público (MP) não gera nulidade, visto que a integração do referido ente federado na relação processual é opcional.

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GABARITO:

  • 1) Certo
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