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Questões de concursos

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Q284164

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

(ADCT), julgue os itens seguintes.

O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por

atos de exceção, institucionais ou complementares, em

decorrência de motivação exclusivamente política.

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Q284163

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

(ADCT), julgue os itens seguintes.

No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide

esforços para a formação de um tribunal internacional dos

direitos humanos.

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Q284165

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

(ADCT), julgue os itens seguintes.

Segundo o ADCT, a revisão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral do Congresso Nacional.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Errado
  • 3) Errado
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