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Q284203

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se

seguem.

Os administradores da sociedade limitada respondem com seu

patrimônio por créditos decorrentes de obrigações tributárias,

por fatos que praticarem com excesso de poder, infração à lei,

contrato ou estatutos.

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Q284208

Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

A duplicata é um título causal, emitido exclusivamente com

vínculo a um processo de compra e venda mercantil ou a um

contrato de prestação de serviços e, por isso, é considerada um

título cambiforme, ao qual não se aplica o princípio da

abstração.

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Q284322

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de

um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado

continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo

do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração

da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando

essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,

julgue os itens que se seguem.

A sucessão empresarial é uma forma de responsabilidade

tributária por transferência, haja vista que a obrigação

tributária nasce com o contribuinte, mas é transferida ao

responsável.

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Q284207

Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

As normas do Código Civil sobre títulos de crédito aplicam-se

supletivamente em relação às letras de câmbio, notas

promissórias, cheques e duplicatas.

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Q284202

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal

da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos

na dívida ativa.

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Q284201

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

A lei exclui total e absolutamente do direito falimentar as

sociedades de economia mista, as empresas públicas e as

câmaras de compensação.

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Q284321

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de

um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado

continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo

do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração

da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando

essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,

julgue os itens que se seguem.

O alienante continua responsável pelos tributos devidos até a

data do ato de sucessão empresarial, podendo a dívida integral

ser cobrada do adquirente, observando–se o benefício de

ordem.

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Q284319

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de

um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado

continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo

do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração

da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando

essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,

julgue os itens que se seguem.

O alienante deixa de ser responsável pelos tributos devidos até

a data do ato de sucessão empresarial, passando a

responsabilidade a ser integral do adquirente.

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Q284206

vNo que se refere ao direito societário, julgue os itens que se

seguem.

A administração de sociedade limitada atribuída no contrato a

todos os sócios estende-se, de pleno direito, aos que

posteriormente adquiram essa qualidade.

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Q284200

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

O contrato de concessão para a exploração de serviço público

não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela

reversão que a sucede, pois só então se observa o princípio da

continuidade do serviço público.

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Q284205

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se

seguem.

A sociedade por ações é sempre mercantil; por isso, está

sujeita a falência, fazendo jus à recuperação judicial, ainda que

o seu objeto seja civil.

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Q284209

Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

O endosso posterior ao protesto por falta de pagamento produz

apenas os efeitos de cessão ordinária de créditos.

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Q284204

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se

seguem.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica implica

o afastamento do princípio de autonomia patrimonial da

sociedade, o que a torna responsável por dívida do sócio.

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